norma nº 2812/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.812/2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, de 31 de
março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) direcionado aos servidores públicos permanentes da
Administração Direta e dos entes da Administração Indireta do Poder
Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança,
Trânsito e Transporte — CSTT, excetuando-se a Guarda Civil
Municipal e os profissionais do Magistério Público, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo L.1 - Descrição de Cargos Ativos, Analistas Grupo II — 40
horas, nas atribuições específicas do cargo de Auditor Fiscal I, da Lei Ordinária nº 2.605, de 31 de
março de 2016, passando a viger com a seguinte redação:
Analisar processo de desconto e isenções do IPTU;
Assinar certidões negativas ou positivas de débitos;
Emitir DAMS de pagamento do ISSQN, TLFF e IPTU;
Calcular ISSQN construção civil;
Analisar e enquadrar empresas e atividades em suas respectivas alíquotas;
Analisar processos de isenções de viúvas, aposentados e funcionários públicos municipais.
Coordenar atividades técnica de arrecadação e tributos municipais;
Examinar processos e emitir pareceres e apreender documentos emitidos pelos contribuintes que estejam em
desacordo com a legislação municipal;
Examinar livros fiscais e contábeis, bem como, notas e documentos fiscais, contábeis e financeiros;
Efetuar lançamento de tributos municipais e inscrição em dívida ativa;
Analisar e enquadrar empresas e atividades em suas respectivas alíquotas;
Exercer atividades de poder de polícia administrativa, vinculada à fiscalização e arrecadação de tributos municipais.
L e
...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de março de 2019.
EDUARDO JOSÉ ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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DE SECEBIMÉN!O
TORI,
Assinatura e"
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
Oficio nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos duranie
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal”; 4
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante do
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial 4
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ";
Leinº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 — Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE — Serviço de Água e
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público ”;
Lei nº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço «
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 +
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Ed
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
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Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro