norma nº 2813/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.813/2019
Cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço — PVJES
aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de
Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art.61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço — PVJES para
os Fiscais de Trânsito e Transporte do Município de Juazeiro que estejam em efetivo exercício de
suas funções.
Art. 2º. Os servidores que atuem na condição de Fiscais de Trânsito e Transporte no
Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e estejam em efetivo exercício poderão aderir
voluntariamente ao PVJES, desde que atendam aos critérios estabelecidos na presente Lei.
$1º. Para fazer jus ao PVJES, o Fiscal de Trânsito e Transporte deverá cumprir a escala
diária de serviço na seção de trânsito e transporte ou ostensivamente.
$2º. O enquadramento do servidor no PVJES garantirá a percepção de gratificação
específica equivalente ao vencimento base do padrão inicial da carreira, servindo como remuneração
da referida jornada extra de serviço.
$3º. Fica a cargo da Administração dar condições logísticas e operacionais para o exercício
das atividades extras de que trata esta Lei, sem prejuízo do servidor.
Art. 3º. A manutenção do Fiscal de Trânsito e Transporte no PVJES será avaliada através
de critérios, os quais estarão regulamentados em Decreto ou Portaria, considerando-se, no mínimo,
os critérios relativos à pontualidade, à assiduidade, à disciplina e à capacitação do servidor.
Parágrafo único. A solicitação de enquadramento no PVJES deverá ser requerida ao
Diretor-Presidente da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT, que após análise
preliminar encaminhará o requerimento ao setor de pessoal para que se procedam as anotações
necessárias.
Art. 4º. O Fiscal de Trânsito e/ou de Transporte que aderir ao PVJES deverá realizar seis
(06) serviços de seis (06) horas, além de sua jornada normal de serviço (escala normal).
Parágrafo único. O valor só será pago ao Fiscal de Trânsito e/ou Transportes que aderir ao
PVJES e cumprir integralmente os seis (06) serviços previstos no caput.
Art. 5º. Os valores nominais atinentes ao pagamento pela participação no PVJES serão
imediatamente implantados no sistema de pagamento após o enquadramento do Fiscal de Trânsito
e Fiscal de Transporte no sobredito programa.
Art. 6º. Fica vedada a participação no PVJ ito e Transporte do
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Município de Juazeiro que:
I - estejam em gozo de férias ou quaisquer outras hipóteses de afastamento legal;
Il | - estejam lotados ou em exercício em outro órgão ou entidade;
NI estejam cedidos a outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou
Indireta de outro Município, de Estado ou da União;
IV -deixar de participar dos cursos de capacitação destinados a Fiscais de Trânsito e
Transporte promovidos ou coordenados pelo órgão gestor sem justificativa aceita.
Art. 7º. Fica o encarregado do setor financeiro da Companhia de Segurança, Trânsito e
Transporte - CSTT autorizado a excluir da folha de pagamento os valores e quantitativos
processados em desacordo com os termos da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAY DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de março de 2019. .
MARCUS PAULO/ALCANTARA BOMFIM
Prefeito icipal
EDUARDO JOSÉ ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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ESTADO DA BAHIA /
Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
Ofício nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos duranie
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $6 3ºe 4º da Constituição Federal”; +
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante ao
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial 1
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ”;
Leinº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 - Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE - Serviço de Água e
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público”;
Leinº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 +
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder rá
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
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Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro