norma nº 2814/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.814/2019
Renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 de dezembro
de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art.61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica renumerado o parágrafo único e acrescentados os 88 2º e 3º ao art. 8º, todos da
Lei nº 2.743, de 28 de dezembro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:
DO q
$1º. Os prêmios não reclamados no prazo estipulado no caput deste artigo serão incorporados ao patrimônio
público municipal, sendo destinados à Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade.
$2º. O contribuinte contemplado deve estar com a regularidade fiscal de todos os tributos municipais para
receber a quantia do prêmio em que foi contemplado, nos termos do art. 350 do CTM — Lei Complementar
Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009.
$3º. O contribuinte uma vez contemplado em um dos sorteios, mesmo que atenda a todos os requisitos legais,
não poderá concorrer aos demais prêmios no mesmo exercício financeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de março de 2019.
EDUARDO JOSÉ FE: S DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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AR O DE RECEBIMER
ATO PROTOCOLO DERA
oIepTORiNpeta
Assin
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ESTADO DA BAHIA
Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
Ofício nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal”; +
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante do
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ”;
Leinº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 - Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE — Serviço de Água e
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público ”;
Leinº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço «
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 +
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
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Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
CARVALHO
Coordenadora Jurídica do Município
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro