norma nº 2849/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.849/2019
Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
Associação de Moradores da Vila Juca Viana e Projeto Mandacaru,
situada no Distrito de Mandacaru, neste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos,
“Associação de Moradores da Vila Juca Viana e Projeto Mandacaru”, situada no Distrito de
Mandacaru, neste Município.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.886/ 2006,
—s seguintes documentos:
I - ata de fundação da entidade;
IH estatuto da entidade;
HI | - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP. DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de junho de 2019.
MARCUS PAULS ALC
Pyéfeito Municipal
EDUARDO sosb ras DOS SANTOS
E Procurador-Geral do Município
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PROCURADORIA-GERAL
Juazeiro (BA), 05 de novembro de 2019.
Ofício nº 229/2019 o A
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência
uma (01) via original das leis municipais recentemente sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, a
seguir:
Lei nº 2.860, de 31 de julho de 2019 que “Institui incentivo financeiro, de forma complementar, para
qualificação das ações realizadas pelos Agentes de Combates às Endemias”;
Lei nº 2.861, de 31 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote uma Praça" no
âmbito do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências”;
ei nº 2.863, de 31 de julho de 2019, que “Reajusta em 3,75% (três vírgulas setenia e cinco por centro) os
valores de Gratificação para o Condutor de Veículos do Município, consoante dispõe a Leis nº 2.683, de 26 de
maio de 2017, modificada pela Lei nº 2.703, de 04 de setembro de 2017";
Lei nº 2.864, de 31 de julho de 2019, que “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado — PPT no
Municipio de Juazeiro, Estado da Bahia e dá outras providências”.
ei nº 2.865, de 31 de julho de 2019 que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Juazeiro a conceder reajuste a
servidores municipais e dá outras providências”;
Lei nº 2.866, de 09 de agosto de 2019, que “Denomina Professora Wanda Guerra" a EMEI — Escola
Municipal de Educação Infantil, instalada no Residencial São Francisco São Francisco, área urbana do
Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.867, de 09 de agosto de 2019, que “Denomina Maria Júlia Rodrigues Tanuri a Escola Municipal
de Educação do Ensino Fundamental, instalada no Residencial Dr. Humberto Pereira, área urbana do Município
de Juazeiro”;
Lei nº 2.868, de 14 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos do
Serviço de Á, gua e Saneamento Ambiental - SAAE e dá outras providências”;
Lei nº 2.869, de 14 de agosto de 2019, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a implamantar o
“Programa Bolsa Familia Educa" que viabiliza a concessão de bolsas de estudo a alunos da rede pública municipal
para frequentar cursinhos de redação para o ENEM e dá outras providências”;
Rua Dr. Pedro Borges Viana, s/n - Centro Juazeiro - BA
CEP: 48903-909 - Fone (74) 3612-3509
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PROCURADORIA-GERAL
* Leinº 2.848, de 25 de junho de 2019, que “Denomina Praça Maria Arlete Ferreira Duarte o equipamento
público situado no Bairro Tancredo Neves, ao lado do Mercado do Produtor”;
* Lei nº 2.849, de 25 de junho de 2019, que “Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem Sins
lucrativos Associação de Moradores da Vila Juca Viana e Projeto Mandacaru, situada no Distrito de Mandacaru,
neste Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-G: icípi
SUELI FRE E CARVALHO
Coordenadora Jurídica do Município
CLARICE CARNEIRO DA SILVA SANTOS
Estagiária de Direito
Rua Dr. Pedro Borges Viana, s/n - Centro Juazeiro - BA
CEP: 48903-909 — Fone (74) 3612-3509