norma nº 2085/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.085/2010
Institui o Sistema de Avaliação da Educação Municipal de
Juazeiro - SAEJ, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art 61, inc. IV combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Avaliação da Educação Municipal de Juazeiro -
SAEJ, visando à melhoria da qualidade da educação da Rede Municipal de Ensino, através
da avaliação do desempenho académico do aluno e aumento permanente da sua eficácia,
nos termos do art. 9°, inc. VI, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que será um dos
instrumentos da Política de Avaliação da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro-BA.
Art. 2°. O Sistema de Avaliação da Educação Municipal de Juazeiro - SAEJ terá
como objetivo assegurar o processo de avaliação dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino, em seu desempenho académico, no que diz respeito aos conhecimentos e
habilidades de leitura, interpretação, escrita e raciocínio lógico-matemático.
Parágrafo único. O sistema de Avaliação da Educação Municipal de Juazeiro -
SAEJ será obrigatório aos estudantes do Ensino Fundamental e facultativo aos alunos da
Educação de Jovens e Adultos - E JÁ e da Educação Infantil (Pré-II).
Art. 3°. O instrumento a ser utilizado para a avaliação dos estudantes será a prova
escrita elaborada com base em descritores básicos, definidos a partir da proposta curricular
da Rede Municipal de Ensino e da matriz de referência nacional e questionário
socioeconômico.
Art. 4°. Aos pais ou responsáveis e aos alunos serão entregues os boletins dos alunos,
contendo relatórios analíticos e sintéticos; e às escolas e à Secretaria de Educação - SEDUC
serão entregues boletins pedagógicos por turma, série e disciplina.
Art. 5°. A Avaliação Educacional de Juazeiro será realizada em uma (01) etapa,
final do segundo semestre, comi dala a ser estabelecida pela Secretaria de Educação -
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SEDUC.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
jurídicos a 3 de novembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em
15 de janeiro de 2010.
ISAAC€AV TE DE CARVALHO
Municipal
PfoGutraaor-Geral do Município