norma nº 2865/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA B.\HIA
LEI N' 2.865/2019
se vidotes tt\!i?!icipais c dã oiíttas providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. ESTA[)O DA BAH]A. no uso de suas
atribuições que Ihe conferem o an. 61, incisos V e XVTTI, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. I'. O Poder Executivo Municipalnlca autorizado a conceder reajuste no salário-base
do quadro de servidores públicos municipais, nos termos da presente Lei
Parágrafo Único. O reajuste prc'.Isto no crzpl// deste artigo deverá ser estendido aos servidores
municipais inata'ç'os c pensionistas, cuja regra de concessão do benefício assegurar o direito à
paridade com os servidores ativos
Art. 2'. Ficam reajustados em 3,75%, (três vírgula setenta e cinco por cento) o salário-base
dos servidores ocupantes de carga-) em extinção nãn beneficiados pelo reajuste coHceLlidn através da
Lei Municipaln' 2.828, de 28 de março de 2019
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos organizados cl-n carreiras c já
bcneõiciados por reajuste anualconcedido no presente exercício não terão direito ao reajuste previsto
Art. 3'. Esta Lci cntta cm vigor na data dc sua publicação
GABINETE
31 de .julho dc 2019
DO PREFEITO MUNiCii}4L DE JUAZEIRO
MARCUS BOMF]
Pçéfeito Nlunicipal
ESTADO DA BANIA, en]
M
EDUARDO .COSE FERNANDES DOS SANTOS
Procu radar-Gerando NTun icípio
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P;lgin.l l dc 2
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NIUNICIPIO DE JUAZEIRO - BAHIA
PROCURADORIA-GERAL
Juazeiro (BA), 05 de novembro de 2019 Oficio n' 229/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
.'\LECSSANDRE RODRIGUES T./\NURI
MD Presidente da Câmara Municipalde Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprirlaentando-o mui cordialmente. aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência
unia (01) via original das leis municipais recentemente sancionadas pelo Cllefe do Poder Executivo, a
seguia
Lei n' 2.860, de 31 de julho de 2019 que ''//zst/[z// //zce/zrzt'o ./i/zr//zcc/ro, de./i)/7 1a c07//p/e/77e/z /; p /a
(]ttalillcctção dcts tições tettlizadas pelos Agentes de Cotnbates às EILdcmias''l
Lei n'' 2.8õl, de 31 de julho de 2019, que ''Z)!sp(ie se/)/e í/ z/zs/z/z/zfão do -ProÉ}/a/mí/ 'Hdo/e z///rí/ P/açr ' /zo
(!itl!)ito do Mtulicipio de Jtlazeito-BÀ c dã outras pt'ovidêtlcias''l
l.ei n'' 2.863, de 31 de julho de 2019, que ''Reayt/sra e/n 3, 75% Ü/ós p//XZ//üs sc/r/r.'ri c' r//rfo po.' c.'/zr/oJ os
lltcs de Gtcifi.nlcação para o Cotlduto} de VeiculLls do h{ ttticiFlio, catlsoattte disf)õc a Lcis n" 2. 683, ttc 26 {dc
}lt.tio dc 201 7, }tlodi.Rcada pela Lei n" 2. 703, de C14 dc setembro de 2017'',
Lci n'' 2.864, de 31 de julho de 2019. que ''//zsf/[r// o P/OXJra/na de /:'d/cc'/a/71c'/zro ///cc////t*7(/o /'P/ //o
','lttliicípio de Jttazeit'o, Estado da Baleia c dú OLLtt'tls pi'ovidêltcias''.
⑧
] ,ei 11'' 2.865. de 31 de julho de 2019 que 'Hz/for/2 c/ Prl@'/rz/rr/ À/l//z/c/»ü/ .7c' Jz/azc//o co//cede/ /fay//srL' d
sct vidot'cs lnttnicipais e dá outt'as pt(.) vidêtlcitls
Lei n' 2.866, de 09 de agosto de 2019, que ''/)e/zo/nz/za '/:'r(?Xí'sso/a Wír//da Gz/ez/a ' a E'JWE/ asco/ír
À,lutticipal de Educação ItllattLil, ittsralada tao Rcsidettcicil São Ft'ancisco São Francisco,(inca tltl)alta do
lvl tlicípio de Jttazeito
Lei n" 2.867. de 09 de agosto de 2019, que ''-De//om//z M7rza /z2//ír Rod//kl/es 7ti/zz/// í/ Esmo/a JUz////r/pr//
dc Edtlcação do Eltsino Futlda} mental, ittstalada no ResideltciaIDr. Htltnbetro Peneira, dttca u} batia do MLttticípio
de Jt.!azeil'o
Lei n" 2.868. de 14 de agosto de 2019, que ''Z)zsp(}e sopre o re y sfe de t,c'//c//me/zfo dos se/v/do/cspz}/)//(os do
Sctviço de Ágt a e Sattcamento ATnbiental SABE e d'tot tias providências'';
Lei n' 2.869, de 14 de agosto de 2019, que ''-,41//o//za o pode/ Exec /r/po .A/i//í/c①a/ rr ///?/)/a//7rz/7rrí/ o
Ptog['atr]tt Bolsa t't]]niLia Edt&ca' qt]e \ iQbilizc] a concessão de bolsas de estudo a aluttos da rede pf]!)[ica }tttt]ticipa!
pattt .ll'c(]uc ttat ctttsitlTtos de }'edição pat'a c] UNEM e d(t outras providências'';
Rua Dr. Pedro Borgas Viana, s/n - Centro Juazeiro - BA
CEP: 48903-909 F'one (74) 3612-3509
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BAHIA
PROCURADORIA-GERAL
Lei n' 2.848, de 25 de junho de 2019, que ''.De/zom//za Prrzç.cz Azar/a ,4f/e/e geme/xu Z,)z/arie o cg /z rz/t/e/zfo
pttl'fico situado }lo Baia'o Tattctedo Neves, ao lado do Mercado do ProdtLtor'',
Lei n' 2.849, de 25 de junho de 2019, que '' Tor/za de U///idade -Praz)//c'ü .A/[//zzczPa/ a e/zr/dado sé'/n.P/zs
tlct'ativos Associação de Mloradorcs da V'ila Jt]ca ViQuc] e Projeto Matldacartt, situada tlo Dista'ito de Mlatldacat'tl
neste Mttnicipio.
Sem mais pala o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS S.\NTOS
Pioc uia d or-GefitlW.u niiçípio
SUELI FREIRA!~DE CARV.4LH0
Coordenadora Jurídica do Município
.J
CLARICE C.\RNEIRO DA SILVO SANTOS
Estagiária de Direito
Rua Dr. Pedro Borgas Viaja, s/]] -- Centro Juazeiro - BA
CEP: 48903-909 Fode (74) 3612-3509