norma nº 2604/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.604/2016 
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante o 
exercício fiscal de 2016, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) 
pelo Município de Juazeiro, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 
4º da Constituição Federal, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os débitos ou obrigações do Município de Juazeiro apurados em sentença judicial 
transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizados e especificados, for 
igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou 
seja, R$ 5.189,82 (cinco mil, cento oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), serão pagos 
mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). 
Parágrafo único. Pagamentos de valores superiores ao limite previsto no caput deste artigo 
serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal. 
Art. 2º. Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos por meio de Requisição de 
Pequeno Valor (RPV), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório 
expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica 
de apresentação do ofício. 
Art. 3º. O credor de importância superior ao montante previsto no art. 1º desta Lei poderá 
optar por receber seu crédito através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie 
expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2.534, de 07 de 
abril de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
09 de março de 2016.