norma nº 2086/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.086/2010
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras/receptora
de telefonia móvel celular e telefonia fixa no Município de
Juazeiro-BA, revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.603, de
18 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece limites à instalação de antenas transmissoras/receptoras de
telefonia móvel celular e telefonia fixa e à exposição humana a campos eletromagnéticos no
âmbito municipal, visando
§ 1°. Sujeitam-se às obrigações estabelecidas nesta Lei as prestadoras de serviços que se
utilizarem de ondas eletromagnéticas de radiofrequência para comunicação no Município de
Juazeiro-BA.
§2°. Excetuam-se do estabelecido no caput deste artigo as antenas transreceptoras
associadas a:
.
1 - radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo;
II - radioamador, faixa do cidadão e similares;
III - radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, federal, civil e
municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e afins;
IV - rádio comunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;
V - produtos comercializados como bens de consumo, tais como forno de micro￾ondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e afins.
Art. 2°. São objetivos desta Lei:
I - definir limites adequados de radiações eletromagnéticas visando a qualidade de
vida dos cidadãos;
A
II - definir critérios para a implantação de torres e antenas destinadas aos serviços dê
[f\\s no Município de Juazeiro-B^que estejam em conformidade com as normal ^
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da ANATEL e demais órgãos contidos nesta Lei;
III - ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando as instalações
compartilhadas, garantindo a qualidade da paisagem urbana e diminuindo o impacto da
poluição visual.
Art. 3°. Estão obrigatoriamente compreendidas nas disposições desta Lei as antenas
transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa que operam na faixa de
frequência de 100 KHz (cem quilohertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz).
Art. 4°. A implantação de novas antenas transmissoras de radiação eletromagnética
somente poderá ocorrer se o somatório de todas as densidades de potência não ultrapassar 100
mW/cm2 (cem micro watt por centímetro quadrado) em qualquer local passível de ocupação
humana.
Parágrafo único. Toda e qualquer alteração na densidade de potência dos sistemas já
existentes terá que respeitar o limite de radiação definido no caput deste artigo.
Art. 5°. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
í - infra-estrutura de suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte a
estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas, são elementos aparentes do mobiliário urbano
destinados a atender os sistemas de telecomunicações, conforme NBR 9283 da ABNT;
II - paisagem urbana: consiste na configuração visual, objeto da percepção
plurisensorial de um sistema de relações resultante da contínua e dinâmica interação entre os
elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante
relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete
a dimensão cultural de uma comunidade;
III - poluição visual: é o efeito danoso visível que determinadas ações antrópicas e
naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando um impacto negativo na sua
qualidade;
IV - compartilhamento: Agrupamento de antenas de várias prestadoras numa mesma
torre de telecomunicações;
V - radiações eletromagnéticas: é a propagação de energia eletromagnética através á,e JV
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variações dos campos elétricos e magnéticos no espaço livre;
VI - exposição: situação em que pessoas expõem-se a campos elétricos, magnéticos ou
eletromagnéticos, ou se sujeitam a correntes de contato ou induzidas, associadas a campos
elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos;
VII - prestadora: Toda empresa responsável pela exploração e/ou operação dos
serviços de telefonia móvel celular e telefonia fixa.
Art. 6°. Para implantação e/ou instalação e funcionamento de antenas
transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no território do Município,
os interessados deverão obter previamente dos órgãos próprios da municipalidade a aprovação
do projeto de instalação, seguindo-se de autorização para construção e, finalmente, a licença
de funcionamento.
Art. 7°. Para aprovação do projeto de instalação de estações transmissoras/receptoras
de telefonia móvel celular e telefonia fixa, microcélulas de telefonia celular e equipamentos
afins, o proprietário dos equipamentos a serem instalados deverá apresentar requerimento ao
setor competente da Secretaria responsável pelo meio ambiente, responsabilizando-se
judicialmente pelas informações nele contidas, acompanhado dos seguintes documentos:
I - tratando-se de unidade autónoma, autorização do proprietário do imóvel onde
serão instalados os equipamentos ou contrato de locação da área a ser utilizada, com a
comprovação de ser o autorizatário detentor do direito de propriedade;
II - tratando-se de edificações multifamiliares, comprovação expressa da anuência do
condomínio, por meio da ata de assembleia geral, documento opcionalmente apresentado
nessa fase e somente impedimento para o andamento do processo quando do pedido de licença
de construção;
III -quatro (04) jogos de plantas, contendo:
a) uma (01) Planta de Situação, com a identificação do imóvel onde serão instalados
os equipamentos;
b) uma (01) Planta de Localização, com a indicação dos equipamentos a serem
instalados, a projeção das edificações existentes e os afastamentos para as divisas;
\) uma (01) Planta Baixa, contendo os elementos construtivos, tais como: murq,f\ m
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contêiner, antena, base para gerador, entre outros;
d) cortes e fachadas, com especificações técnicas.
IV - fotografias do entorno, devendo contemplar a situação local sem a instalação dos
equipamentos e com a fotomontagem da situação proposta;
V - memorial descritivo técnico;
VI - informação do número do imóvel no cadastro imobiliário do Município quando
se tratar de unidade autónoma, ou de uma das unidades, quando se tratar de edificações
multifamiliares.
§ 1°. Tratando-se de compartilhamento de estações transmissoras/receptoras de
telefonia móvel celular e telefonia fixa já instaladas, além dos documentos mencionados nos
incisos I a VI supra, serão necessários os seguintes documentos:
I - autorização da operadora detentora das estações transmissoras/receptoras de
telefonia móvel celular e telefonia fixa já instalada;
II - comprovação da regularidade da instalação existente por meio de apresentação da
licença de funcionamento.
§2°. O projeto será considerado aprovado se, acompanhado de todas as exigências
contidas neste artigo, não houver sido despachado no prazo de 30 (trinta) dias corridos
contados de sua entrada no protocolo.
§ 3°. Após aprovado o projeto instalação inicial de que trata o art. 7°, novo
requerimento deverá ser apresentado pelo proprietário dos equipamentos a serem instalados à
Secretaria responsável pelo meio ambiente, com vistas à obtenção da necessária licença para
construção.
Art. 8°. Concluída a construção e obtido o "aceite" da municipalidade, deverá ser
apresentado pelo proprietário dos equipamentos a serem instalados à Secretaria responsável
pelo meio ambiente novo requerimento para obtenção da necessária Licença de
Funcionamento, quando então deverá ser anexado complementarrnente o seguinte
documento:
r\ - laudo radiométrico teórico comprovando o atendimento aos índices de radiaçãip
estabelecidos na Resolução da ANATEJ^Jo^r da que vier a substituí-la, emitido por profission
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habilitado, acompanhado de sua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
demonstrando que a totalidade dos índices de radiação não ionizantes, considerada a soma das
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento com a estação
transmissora/receptora de telefonia móvel celular e telefonia fixa que se pretende instalar não
causem riscos ou danos, no caso de haver exposição humana.
Art. 9. Para garantir a proteção da saúde e do meio ambiente, serão adotados, na
conformidade do art. 4° da Lei Federal n° 11.934, de 5 de maio de 2009, os limitei
recomendados pela Organização Mundial de Saúde - OMS para a exposição ocupacional e da
população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, outros equipamentos e sistemas.
§ 1°. Enquanto não forem estabelecidas novas recomendações pela OMS, serão
adotados os limites da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não lonizante -
ICNIRP.
§ 2°. A instalação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e
telefonia fixa nas proximidades de unidades hospitalares, clínicas, escolas, creches ou asilos
somente poderá ocorrer em distância de, no mínimo, 50 m (cinquenta metros) medidos entre o
centro geométrico da base da torre e o limite dessas unidades, consideradas áreas críticas.
Art. 10. Indicada a implantação da torre e/ou antena transmissora em edificação não
pertencente à prestadora, será necessária autorização específica do proprietário ou do
condomínio, cuja obtenção será de responsabilidade única e exclusiva do interessado.
Art. 11. Nas áreas e bens públicos municipais, a permissão será outorgada por decreto
do Poder Executivo, a titulo precário e oneroso, formalizada por termo lavrado pelo órgão
competente da municipalidade, observados os preceitos da Lei Federal n° 8.666/93, do qual
deverão constar, além das cláusulas convencionais, dos parâmetros legais de ocupação dos
bens públicos e das disposições outras desta lei, as seguintes obrigações do permissionário:
I - não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada;
II - não ceder a área a terceiros, exceto nas hipóteses de compartilhamento previstas
nesta lei;
III - responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrent
do uso da área, serviços e obras que executar.
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Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento de consumo de energia elétrica e￾água das estações transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa nas áreas
e bens públicos municipais é exclusiva da permissionária.
Art. 12. Fica permitida a instalação de repetidores de sinal de telefonia em viadutos ou
similares, sendo objeto de análise especial pelo órgão competente da Secretaria responsável
pelo Meio Ambiente a aprovação do equipamento a ser instalado nesses locais.
Art. 13. Na implantação das torres/antenas em lotes, deverão ser observados os
seguintes recuos internos:
I - recuo frontal: Deverá ser no mínimo de 6,00 (seis) metros contados da base de
estrutura de sustentação das antenas até o limite frontal do lote;
II - recuo lateral e fundos: Deverá ser no mínimo de 4,00 (quatro) metros, contados
da base de estrutura de sustentação das antenas até o limite lateral mais próximo que compõe
o lote;
III - recuos em esquinas: serão de no mínimo 6,00 (seis) metros em cada uma das
fachadas, contados da base da estrutura de sustentação das antenas até os limites frontais do
lote, sem comprometer os demais recuos.
Art. 14. Nas áreas urbanas particulares, para sustentação das antenas, será exigido
estrutura de concreto e/ou metálica, mediante consulta e aprovação da Secretaria responsável
pelas ações de infra-estrutura no âmbito municipal.
Art. 15. Será objeto de análise especial pelo órgão competente da Secretaria
responsável pelo meio ambiente a instalação de equipamentos de reprodução de sinais em
imóveis situados nas zonas especiais classificadas em função de suas especificidades, com
estrita observância da legislação municipal relativa à preservação e proteção do meio
ambiente, interesse ao desenvolvimento urbano, industrial, de serviços e portuário.
Art. 16. A licença de funcionamento de que trata a presente lei poderá ser cancelada a
qualquer tempo, mediante processo administrativo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou
sanitário.
Art. 17. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerando £
soma das emissões de radiação de todos osj sistemas transmissores em funcionamento e
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qualquer localidade do município, será aquele estabelecido em legislação federal para
exposição humana.
Art. 18. As estações transmissoras /receptoras de telefonia móvel celular e telefonia
fixa já instaladas e em funcionamento e que estejam em desconformidade com as disposições
desta lei, deverão a ela adequar-se no prazo de um (01) ano contado da data de sua publicação,
atribuindo-se ao órgão responsável pelo controle urbano autoridade para admissibilidade de
condições contrárias no exame de cada caso.
Art. 19. As mini-estações transmissoras/receptoras de radiofrequência instaladas no
interior de edificações (indoor) não necessitam de aprovação de projetos, licença de construção
ou de funcionamento.
Art. 20. Aos infratores; serão aplicadas multas que variam de 1.000,00 a 5.000,00 VRF
(Valores de Referência Municipal), de acordo com a graduação a ser definida em Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o disposto no inciso III do art. 1° da Lei Municipal n°
1.603/00.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de janeiro de 2010.
ISAA VTE DE CARVALHO
Municipal
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