norma nº 2647/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.647/2016
Autoriza a Prefeitura Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, a
efetuar a transferência de imóvel ao Instituto de Previdência de
Juazeiro — IPJ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro na
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transferência, a título de
dação em pagamento, de imóvel integrante do patrimônio público municipal ao Instituto de
Previdência de Juazeiro — IPJ, destinado à construção, instalação e funcionamento da sede do
referido ente previdenciário municipal.
81º. O imóvel de que trata o caput deste artigo tem as seguintes características: terreno com
área total de 140,857 m”, devidamente registrado sob matrícula nº 27. 192, no Cartório de Registro
. de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia, com os seguintes limites e
dimensões: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N-8.959.397,267 m e
E-335.242,3074 m; deste, segue confrontando com Rua Carmela Dutra, com os seguintes azimutes e
“distâncias: 109º3016" e 13,842 m até vértice 2, de coordenadas N-8.959.392,6460 m e E-
335.255,355 m; deste, segue confrontando com edificações existentes, com os seguintes azimutes e
distâncias: 207º19'05" e 12,874 m até o vértice 3, de coordenadas N-8.859. 381,2076 m e E-
“335.249 ,4466 m; deste, segue confrontando com a Rua Juvêncio Alves, com os seguintes azimutes e
distâncias: 2974422" e 11,846 m até o vértice 4, de coordenadas N-959.386,7221 m e E-
335,238,9617 m; deste, segue confrontando com a Praça, com os seguintes azimutes e distâncias:
43º51'02" e 2,129 m até o vértice 5, de coordenadas N-8.959.388 m e E-335.240,4368 m; com os
seguintes azimutes e distâncias: 324º0'51" e 3,139 m até o vértice 6, de coordenadas N-
8.959.390,8994 m e E-335.242,1320 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 9º50'56" e 3,388 m
até o vértice 7, de coordenadas N-8.959.394,2375 m e E-335.242,7115 m; com o seguintes azimutes-
e distâncias: 352º24'13" e 3,057 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
82º. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e se encontram representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
39º00', fuso 24, tendo como datum o SAD-69.
$3º. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM. E
84º. O imóvel descrito neste artigo tem como valor venal a importância de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), valor este que será totalmente utilizado para amortizar o Déficit
Atuarial apurado na avaliação Na em 2016, para os exercícios “Che So
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Art. 2º. A dação em pagamento deverá ser realizada com as normas estabelecidas pelo
Ministério da Previdência Social - MPS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
08 de novembro de 2016.
- ISAAC TE DE CARVALHO
prefeito Municipal
Ho Muni
EDUARDO J sbre des DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município