norma nº 2648/2016

10 DE ágina 1 de
Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.648/2016
Determina a redução de subsídio do Prefeito e dos proventos de todos os
cargos ou funções comissionadas no âmbito da Prefeitura Municipal de
Juazeiro, Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada a redução de subsídio do Prefeito, assim como os proventos de
todos os cargos ou funções comissionadas do Município de Juazeiro, a partir de 1º de novembro de
2016, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus respectivos valores.
$1º. A redução de que trata esta lei aplica-se tão somente aos meses de novembro e
dezembro de 2016.
$2º. A aludida redução não poderá resultar em remuneração inferior a valor do salário
mínimo em vigor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a
partir de 1º de novembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
09 de novembro de 2016.
ISAAC TE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EDUARDO J os DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município