norma nº 2918/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.918/2020
Altera a Lei Municipal nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011, para 
adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte 
redação:
Art. 12. .......................................................................................................................................................
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; 
.........................................................................................................................................................................
f) (revogado);
g) (revogado); e
h) (revogado).
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) (revogado).
Art. 13. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que, estando 
ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de readaptação, hipótese em que será 
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram 
a concessão do benefício, ensejando o pagamento de proventos a este título calculados conforme o art. 41 e seus 
parágrafos, sendo:
I - com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença 
do trabalho; e
II - com proventos proporcionais nos demais casos.
§ 1º. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da 
condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica do Município.
§ 2º. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida de auxílio-doença.
§ 3º. Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina 
especializada, ratificado por junta médica do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio￾doença e será devida a partir da data do afastamento.
§ 4º. O pagamento do benefício da aposentadoria na modalidade prevista no caput, quando decorrente de 
doença mental, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, 
ainda que provisório.
§ 5º. Para os fins do disposto no §4º, o IPJ expedirá ofício ao Juiz da Comarca solicitando a nomeação de 
curador.
§ 6º. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a contar da data do laudo 
médico-pericial inicial, a cargo da perícia médica realizada pelo IPJ, que concluir pela existência de 
incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 7º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social 
não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a 
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 8º. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por incapacidade permanente para o 
trabalho, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade, inclusive em 
caso de exercício de cargo eletivo, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral 
fornecido pela perícia médica realizada pelo IPJ.
§ 9º. O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e o dependente inválido deverão, 
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sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a avaliações periódicas para 
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão.
§ 10. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições 
e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, 
enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o 
cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 11. A concessão de readaptação observará as normas vigentes no serviço público federal e poderá ser 
disciplinada no âmbito municipal por Instrução Normativa elaborada pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
§ 12. A junta médica prevista no §1º será formada por médicos que demonstrem tem capacitação para exercer 
as funções inerentes ao seu funcionamento.
.........................................................................................................................................................................
Art. 16. (revogado).
.........................................................................................................................................................................
Art. 19. O servidor que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado compulsoriamente, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39.
.........................................................................................................................................................................
Art. 23. (revogado).
Art. 24. (revogado).
Art. 25. (revogado).
Art. 26. (revogado).
Art. 27. (revogado).
Art. 28. (revogado).
Art. 29. A pensão será devida aos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, a partir da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I.
§ 1º. No caso de ausência do segurado, a pensão será devida a partir da respectiva declaração judicial, 
extinguindo-se em face do reaparecimento ausente, dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo 
hipótese de má-fé, que poderá ensejar responsabilização administrativa civil e penal.
§ 2º. No caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a pensão será
devida a partir da data do evento desde que o benefício seja requerido até 30 (trinta) dias a partir da data ao 
reconhecimento oficial, mediante o processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica.
§ 3º. Após o período de 30 (trinta) dias de que trata o § 2º, o benefício será concedido a partir da data de 
protocolização do requerimento.
§ 4º. Para efeito de contagem de prazo, deverão ser observadas as disposições da lei civil.
§ 5º. A pensão por morte concedida a dependente de servidor público municipal filiado ao IPJ e será 
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado 
ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, 
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 6º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais 
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de 
dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 7º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da 
pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria 
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por 
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social.
§ 8º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da 
pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 9º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser 
reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe 
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multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 10. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor 
tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 11. O tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários na condição de cônjuge ou 
companheiro será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida àquela data, conforme tabela abaixo, 
observado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e de, pelo menos, dois (02) anos de 
casamento ou união estável até a data do óbito do segurado:
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou 
companheira, em anos (E(x))
Duração do benefício de pensão por morte (em anos)
55<E(x) 3
51<E(x)55 6
48<E(x)51 10
38<E(x)48 15
35<E(x)38 20
E(x)35 Vitalícia
§ 12. Para efeito do disposto no § 11 deste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua 
Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística –IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.
§ 13. O cônjuge e/ou companheiro terão direito à pensão por morte vitalícia, independentemente do período 
de recolhimento mínimo de contribuições, nas seguintes condições:
I - quando considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade remunerada 
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico pericial, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, 
em decorrência de acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou união estável e a morte do segurado;
II - quando o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
Art. 30. A pensão será rateada, em cotas-partes iguais, entre os dependentes do segurado.
§ 1º. Para o rateio da pensão serão considerados apenas os dependentes habilitados, não se adiando a 
concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes pertencentes à mesma classe.
§ 2º. Sempre que possível, a autoridade a quem competir o deferimento da pensão cuidará para que sejam 
decididos conjuntamente os requerimentos protocolizados em relação ao mesmo segurado e ao mesmo 
benefício.
§ 3º. Concedido o benefício a algum dependente do segurado, qualquer superveniente habilitação de outro 
dependente, no caso do inciso II do art. 29, só produzirá efeito a partir da data do requerimento.
§ 4º. Requerida a habilitação de novos possíveis dependentes ao benefício da pensão já deferida a outrem, os
beneficiários já habilitados serão notificados pela autoridade competente para, no prazo de 10 (dez) dias, 
declarar se aceitam ou não a reserva imediata das cotas-partes eventualmente cabíveis aos novos requerentes, 
com a redução proporcional dos valores do benefício que está sendo pago, interpretando-se como aceitação o 
seu silêncio.
§ 5º. Caso os beneficiários já habilitados não aceitem a reserva das cotas-partes e venham a ser posteriormente 
deferidos os pedidos aos novos dependentes habilitados, o excedente que tenha sido indevidamente pago 
àqueles por conta das cotas-partes instituídas em favor destes será descontado das futuras prestações do 
benefício.
§ 6º. Se a reserva de cotas-partes for aceita e o benefício for posteriormente indeferido aos novos requerentes 
habilitados, os valores reservados reverterão em favor dos antigos beneficiários.
§ 7º. O disposto nos §§ 4º a 6º deste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, também a hipótese em 
que, tendo havido mais de um dependente habilitado e tendo sido conjuntamente decididos os pedidos, alguns
tenham sido deferidos e outros não, estando estes últimos ainda sujeitos ao julgamento de recursos voluntários
e, portanto, ao eventual provimento destes.
§ 8º. A forma, os prazos e os valores dos descontos a serem efetivados da cota-parte da pensão serão os 
mesmos previstos na legislação de regência dos servidores públicos municipais, na hipótese de restituição.
§ 9º. Poderá ser realizada perícia médica periodicamente para comprovação da condição de inválido dos 
dependentes do servidor cuja percepção do benefício esteja condicionada à invalidez.
§ 10. É assegurado o pagamento retroativo dos valores referentes à pensão que restaram suspensos nos 
períodos compreendidos entre a realização de cada perícia médica e a confirmação da invalidez.
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Art. 31. A cota da pensão se extingue:
I - por morte do pensionista;
II - pelo casamento ou concubinato do pensionista;
III - aos 21 (vinte e um) anos para os pensionistas menores válidos;
IV - cessada a invalidez, para os pensionistas maiores inválidos, excluído o cônjuge.
§ 1º. Toda vez que se extinguir uma cota de pensão proceder-se-á a novo cálculo e novo rateio do benefício, na 
forma do artigo 30, desta Lei, considerados porém, apenas os pensionistas remanescentes e sem prejuízo dos 
reajustes do benefício, concedidos nos termos do artigo anterior.
§ 2º. É vedada a percepção cumulativa de pensões, ressalvadas as hipóteses de acumulação constitucional de 
cargos e do filho em relação aos genitores, quando estes forem ambos segurados da previdência municipal, 
observado o disposto no art. 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 3. Verificada a existência de cumulação indevida de pensões, será o beneficiário notificado para que exerça, 
no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de opção, sob pena de suspensão do pagamento do benefício por último 
concedido, sem prejuízo da devolução das importâncias indevidamente recebidas.
.........................................................................................................................................................................
Art. 32. (revogado).
.........................................................................................................................................................................
Art. 44. O pagamento do auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão aos 
respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município.
§ 1º. (revogado).
.........................................................................................................................................................................
Art. 56. .......................................................................................................................................................
§ 1º. Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos 
incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional 
com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º. As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios 
previdenciários previstos nesta Lei e na concessão de empréstimos consignados a seus segurados, observada a 
regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da taxa de administração destinada à manutenção do 
RPPS.
Art. 57. .......................................................................................................................................................
I - a contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas 
suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de 
contribuição;
II - a contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, 
incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da 
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere um salário-mínimo; 
.........................................................................................................................................................................
§ 1º. A contribuição prevista no inciso II incidirá sobre as parcelas de proventos e de pensão que superem um 
salário-mínimo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
.........................................................................................................................................................................
Art. 2º. Fica integralmente referendado o art. 149, da Constituição Federal de 1988, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º. O auxílio-doença, verba de caráter indenizatório, será concedido ao servidor 
incapacitado para o trabalho durante o período em que permanecer incapaz, podendo transformar￾se em aposentadoria por incapacidade permanente pra o trabalho após dois anos de sua concessão, 
sem interrupção, a critério da junta médica do Município.
§ 1º. O auxílio-doença, por prazo superior a 10 (dez) dias, será concedido a critério da junta 
médica do Município.
§ 2º. O segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter, sob pena de suspensão do 
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pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, processos, readaptações 
profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta médica do Município.
§ 3º. O auxílio-doença deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da 
Prefeitura Municipal de Juazeiro e não poderá ser custeado com recursos oriundos do orçamento do 
Instituto de Previdência de Juazeiro.
Art. 4º. O auxílio-doença corresponderá a 86% (oitenta e seis por cento) do valor da última 
remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento. 
Parágrafo único. O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será calculado de 
forma a corresponder, por dia de afastamento, a um trinta avos do valor da base de contribuição do 
segurado.
Art. 5º. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração 
igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), 
na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 8º, da Lei Municipal nº. 259, 
de 20 de dezembro de 2005, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º. O valor da cota do salário-família correspondente a cada filho ou equiparado, é de R$ 
46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
§ 2º. O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento, desde que 
preenchidos os requisitos para sua percepção.
§ 3º. O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de correção 
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 4º. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação:
I - da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido;
II - do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e
III - da frequência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.
§ 5º. Os servidores inativos farão jus ao salário-família, pago juntamente com a 
aposentadoria.
§ 6º. O salário-família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou ao 
benefício, não estando sujeito a desconto de qualquer natureza.
§ 7º. O salário-família possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com recursos 
previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Juazeiro, não podendo ser custeado com 
recursos oriundos do orçamento do Instituto de Previdência de Juazeiro.
Art. 6º. Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em 
comum, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou 
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a 
ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver 
determinação judicial nesse sentido.
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Art. 7º. O salário-maternidade é devido à segurada gestante por cento e oitenta dias 
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. 
§ 1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, poderão 
ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do Município. 
§ 2º. A concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de 
nascimento, inclusive de natimorto. 
§ 3º. Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Município, a 
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º. Se por ocasião da concessão do salário-maternidade, for verificado que a segurada se 
encontra em gozo de auxílio-doença, este cessará, comunicando-se o fato à junta médica do 
Município.
§ 5º. O benefício de que trata o caput será pago mensalmente e corresponderá ao valor de 
86% (oitenta e seis por cento) da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do 
afastamento. 
§ 6º. O salário-maternidade possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com 
recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Juazeiro, não podendo ser custeado 
com recursos oriundos do orçamento do Instituto de Previdência de Juazeiro.
Art. 8º. À segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, é 
devido salário-maternidade nos seguintes períodos:
I - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II - sessenta dias, se a criança tiver entre um ano e quatro anos de idade;
III - trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Art. 9º. Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio-reclusão de 
valor mensal igual a um salário-mínimo, desde que perceba remuneração mensal, igual ou inferior a 
R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), encontrando-se esta 
suspensa; e que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença.
§ 1º. O teto de remuneração previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de 
correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2º. Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos dependentes 
enquanto for mantida a qualidade de segurado.
§ 3º. O auxílio-reclusão será pago em cotas iguais aos dependentes, a contar da data:
I - da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta;
II - do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso I.
§ 4º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições relativas à pensão por 
morte previstas na Lei Municipal nº 2.152/2011.
§ 5º. O auxílio-reclusão possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com recursos 
previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Juazeiro, não podendo ser custeado com 
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recursos oriundos do orçamento do Instituto de Previdência de Juazeiro.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto 
às alterações promovidas no art. 57, da Lei Municipal nº 2.152/2011;
II - no dia 1º de julho de 2020, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos benefícios 
previstos nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, cabendo ao IPJ custear o pagamento de tais prestações 
até então.
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam mantidas, até o prazo de que trata o inciso I do caput, as alíquotas de 
contribuição vigentes na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
13 de janeiro de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município