norma nº 2919/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.919/2020
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante o 
exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) 
pelo Município de Juazeiro, suas autarquias e fundações públicas, nos 
termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá 
outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Juazeiro, de suas autarquias e fundações 
públicas, apurados em sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, 
depois de atualizados e especificados, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício 
do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis 
centavos), serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Parágrafo único. Pagamentos de valores superiores ao limite previsto no caput deste artigo 
serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos por meio de Requisição de 
Pequeno Valor (RPV), no setor próprio da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações 
públicas, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de
precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 3º. O credor de importância superior ao montante previsto no art. 1º desta Lei poderá 
optar por receber seu crédito através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie 
expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
20 de fevereiro de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município