norma nº 2923/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.923/2020
Altera dispositivos da Lei 2.816, de 07 de março de 2019, alterada pela 
Lei nº 2.827, de 28 de março de 2019, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos na 
categoria de Guarda Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no 
salário-base e proventos do quadro de servidores públicos municipais, consoante o disposto na 
presente Lei.
Art. 2º. A tabela de vencimentos da categoria de Guarda Municipal consignada na Lei nº 
2.816, de 07 de março de 2019, e alterações posteriores, ficam reajustadas, passando a viger 
consoante expressa o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 
1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
20 de fevereiro de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 2.923/2020
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
GUARDA MUNICIPAL
Padrão CARGO 1 2 3
Classe V Inspetor 1.356,27 1.376,62 1.397,27 
Classe IV Subinspetor 1.278,14 1.297,31 1.316,77 
Classe III Guarda 1ª 1.204,51 1.222,57 1.240,91 
Classe II Guarda 2ª 1.135,11 1.152,14 1.169,42 
Classe I Guarda 3ª 1.069,72 1.085,77 1.102,05