norma nº 2087/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.087/2010
Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio
Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sertão do
São Francisco - CDS Território Sertão do São Francisco, e dá
outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais, com supedâneo legal no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público
de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sertão do São Francisco - CDS Território
Senão do São Francisco, Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções,
ficará este automaticamente convertido em Contrato de Consórcio Público, e criada a autarquia
interfederativa Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Sertão do São Francisco
- CDS Território do Sertão do São Francisco.
Art. 2°. Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de Intenções, com a criação dos
empregos públicos nele previsto, bem como a instituição:
1 - da Taxa de Regulação e Fiscalização - TRF, a vigorar a partir do exercício financeiro
de 2010;
II - da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos, a vigorar a partir do exercicio financeiro de
2010;
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de janeiro de 2010.
ISAA£ CAjYALCiANTE DE CARVALHO
A ('prefeito Municipal
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CARCO^ITOíSATTO^
^Proiiirador-Geral do Município