| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.881, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME A SER PAGO EM PECÚNIA A SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2021 |
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.926/2020 Altera o art. 4º da Lei Ordinária nº 2.881, de 04 de novembro de 2019, que institui o Auxílio Uniforme a ser pago em pecúnia a servidores ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Escolar e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do art. 4º da Lei Ordinária nº 2.881, de 04 de novembro de 2019, passa a viger com a seguinte redação: Art. 4º. A concessão do Auxílio Uniforme para os Agentes de Segurança Escolar será feita nos meses de março e abril de cada ano, ressalvados eventuais casos excepcionais. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2020. MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM Prefeito Municipal EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município