norma nº 2928/2020

Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.928/2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o crédito especial 
destinado à criação de ação orçamentária, a ser incorporada ao Programa de Trabalho do Fundo 
Municipal de Saúde, detalhado, conforme abaixo:
Art. 2º. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este artigo 
decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade ao disposto 
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos, conforme a seguir:
Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das 
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020, em decorrência do Crédito Especial autorizado 
nesta Lei.
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
15 de abril de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município