norma nº 2933/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.933/2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial destinado 
à criação de ação orçamentária, a ser incorporada ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de 
Assistência Social, detalhado, conforme abaixo:
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito especial de que cuida este artigo 
decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em especial em seu artigo 43 e parágrafos, 
conforme detalhado a seguir:
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Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes 
Orçamentárias para exercício de 2020, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 4º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de Detalhamento da 
Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
29 de junho de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município