norma nº 2088/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.088/2010
Altera a Lei Municipal n" 1.937, de 3 de julho de 2007, que
dispõe sobre o Programa de Beneficias Eventuais, instituído
pela Lei Federal n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no
Município de Juazeiro-BA, e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Estabelecer critérios de concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social.
Art. 2°. O beneficio eventual é a modalidade de provisão de proteção social básica de
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos
sociais e humanos, prestada a pessoa residente no município de Juazeiro/BA e cuja renda
mensal per capta seja inferior a V* (um quarto) do salário mínimo.
Parágrafo único. Para comprovação das necessidades de concessão do beneficio
eventual é vedada qualquer situação de constrangimento ou vexatória.
Art. 3°. O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e as famílias sem possibilidade de
arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais cuja ocorrência provoca
riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência dos seus
membros.
Art. 4°. O beneficio eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família.
Art. 5°. O alcance do beneficio natalidade é destinado à família e terá,
preferencialmente, entre suas condições: n
1 - atenção necessária ao nascirur
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II - apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;
III -apoio à família, no caso de morte da mãe.
Art. 6°. O benefício natalidade será na forma de bens de consumo.
§ 1°. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém nascido, incluindo itens de
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito da família beneficiada.
§2°. Em caso de falecimento da mãe fornecer alimentação para o bebé, até os seis
meses de vida, de acordo com prescrição médica.
§ 3°. Em caso de falecimento do bebé fornecer itens de alimentação para a família.
§ 4°. O requerimento do beneficio natalidade deve ser solicitado, no mínimo, 30 (trinta)
dias antes do nascimento, e, no máximo, 30 (trinta) dias depois do nascimento do bebé, em
unidades de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e na Secretaria afim, com
profissional do serviço social, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS).
§ 5°. O beneficio natalidade deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após o
requerimento.
Art. 7°. O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva de assistência social, por uma única parcela, para
reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 8°. O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade
de:
I - prestação de serviços com urna funerária, velório e sepultamento, utilização da
capela, incluindo transporte, isenção de taxas, colocação de placas de identificação e demais
serviços pertinentes (arrumação do corpo, vestimentas, ornamentação, desodorização,
tapamento, encaminhamento de declaração de óbito ao cartório);
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos è
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vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus provedores ou membros, através do
auxílio alimentação;
§ 1°. O requerimento de beneficio funeral deve ser solicitado logo após o falecimento à
Secretaria afim, ou em casos de falecimento no hospital, com profissional de serviço social,
devidamente inscrito no Conselho de Classe (CRESS).
§2°. O benefício funeral, na modalidade custeio (auxílio alimentação), deverá ser
concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 3°. Em caso de ressarcimento de despesas, a família pode requerer o beneficio até 30
(trinta) dias após o funeral, sob pena de não concessão.
§ 4°. O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até 30 (trinta) dias
após o requerimento.
Art. 9°. Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao
das ocorrências desses eventos.
Art. 10. Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um
integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoas autorizadas,
mediante procuração.
Art. 11. Os benefícios de vulnerabilidade temporária envolvem acontecimentos do
cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas e de produzir diversos
padecimentos.
I - adventos de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar podem decorrer
de:
a) falta de acesso as condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;^
c) falta de domicilio; // W
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d) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos seus filhos;
e) perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares
f) presença de violação física ou sexual na família ou situações de ameaça à vida;
g) por situação de desastres ou calamidade pública;
h) outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
Ari. 12. Atendimento de calamidade pública:
I - reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advindas de altas e baixas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes.
Art. 13. Ao município compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento.
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
de ampliação da concessão de benefícios eventuais.
III -expedir as instruções e instituir formulários modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 14. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - fornecer ao município, informação sobre irregularidades na aplicação do
regulamento dos benefícios eventuais;
II - apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na
operacionalização dos benefícios eventuais;
^
III -avaliar e reformular, se necessário a cada ano, a regulamentação de concessão dos
benefícios natalidade e funeral do Município, até 05 (cinco) meses antes do encerramento do ,
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exercício financeiro.
Parágrafo único. Não sendo apresentada a avaliação ou a reformulação na data
prevista no caput, o Conselho Municipal de Assistência Social somente poderá fazê-las no
exercício seguinte.
Art. 15. A Secretaria afim deve promover ações que garantam a ampla e periódica
divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão, observando para tanto
o art. 37, § 1°, da CRP/88.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria,
constante do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Programa 2079,
Fontes de Recurso Próprio e do Governo do Estado da Bahia que definirá a sua participação
no co-financiamento dos benefícios eventuais.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de janeiro de 2010.
ISAAÇ C AVMfc fcSTTE DE CARVALHO
CARIíOSTUÇlANtTDE BRíT0^SNTANA
rocúrádor-Geral do Município