norma nº 2940/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.940/2020
Torna de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos 
denominada “Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas 
Municipais de Juazeiro – Bahia – AAPMJ”, sediada na Rua Quinze de 
Novembro nº 87, área central de Juazeiro - Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos, 
“Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas Municipais de Juazeiro – Bahia –
AAPMJ”, sediada na Rua Quinze de Novembro nº 87, área central de Juazeiro – Bahia.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006 os 
seguintes documentos:
I - ata da fundação;
II - estatuto social;
III - CNPJ;
IV - certidão do Cartório de Registro Público
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de agosto de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município