norma nº 2944/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.944/2020
Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos 
denominada Instituto Nacional de Pesquisas, Saúde e Gestão Pública –
INGESP, sediada no Bairro Jardim Flórida, área urbana do Município de 
Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos, 
Instituto Nacional de Pesquisa, Saúde e Gestão Pública – INGESP, sediada no Bairro Jardim 
Flórida, área urbana do Município de Juazeiro – Bahia.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006 os 
seguintes documentos:
I - ata da fundação;
II - estatuto social;
III - CNPJ;
IV - certidão do Cartório de Registro Público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de agosto de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município