norma nº 2089/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.089/2010
Dispõe sobre a concessão de abono remuneratório aos servidores
municipais, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 61, inc. V da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. l*. Fica concedido, a título de complementacão salarial, abono remuneratório aos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, garantindo-lhes
remuneração mínima de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais),
Art. 2°. Em hipótese alguma, será permitido que a soma do abono remuneratório, de
que trata a presente Lei, com os vencimentos dos servidores ultrapasse o valor de R$ 510,00
(quinhentos e dez reais).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de janeiro de 2010.
DE CARVALHO
Municipal
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raaor-Geral do Município