norma nº 2947/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.947/2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
destinado à criação de Ação Orçamentária a ser incorporada ao Programa de Trabalho da Secretaria 
de Cultura, Turismo e Esporte, detalhado conforme abaixo:
Art. 2º. Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial de que cuida esta Lei 
decorrerão da anulação parcial ou total de dotações de igual valor, consoante dispões a Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, em especial o art. 43 e seus parágrafos, conforme tabela abaixo:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de credito suplementar, bem 
como correspondente alteração no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de referida Ação 
Orçamentária criada pelo art. 1º desta Lei, nos limites estabelecidos na Lei Municipal 2.916, de 27 
de dezembro de 2019 (LOA-2020).
Art. 4º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 da Lei 
Municipal nº 2.850, de 25 de junho de 2006, (LDO-2020), em decorrência da abertura de Crédito 
Especial autorizado por esta Lei.
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Art. 5º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) da referida Unidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
19 de agosto de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município