norma nº 2090/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.090/2010
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e
os procedimentos de ínspeção sanitária de estabelecimentos que
produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal e/ou vegetal no Município de Juazeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica criado no Município de Juazeiro o Serviço de Inspeção Municipal -
S.LM., destinado à inspeção e fiscalização sanitária na industrialização e beneficiamento de
bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, na
conformidade da Lei Federal n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, e o Decreto Federal n°
5.741, de 30 de março de 2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA.
Art. 2°. A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal,
processados para consumo humano, refere-se ao processo sistemático de acompanhamento,
avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria-prima até a
elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde.
§ 1°. Para fins desta Lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de
origem animal e/ou vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao
consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, ainda que
produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento municipal.
§ 2°. Será obrigatória no momento do abate a presença de um fiscal do Serviço de
Inspeção Municipal - S.LM. em matadouros e/ou abatedouros, que deverão ser credenciados
pelo Município, segundo normas emanadas pela Secretária Municipal de Saúde, durante qT\, para a inspeção ante epost-mortem dos animais e carcaças.
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§ 3°. Além da presenca,obrigatória no momento do abate, os fiscais do Serviço de
Inspeção Municipal - S.LM realizarão visitas eventuais para inspecões de rotina.
§ 4°. A inspeção sanitária dar-se-á:
I- nos locais de produção que recebam animais, matérias-primas, produtos, sub￾produtos e seus derivados, de origem animal e/ou vegetal, para beneficiamento ou
industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano.
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e/ou
vegetal, em caráter complementar e/ou com a parceria da defesa sanitária animal e/ou vegetal
para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos
produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3°. A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal e/ou vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e
controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de
responsabilidade do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do
Município de Juazeiro.
§ 1°. O Serviço de Inspeção Municipal será implantado no prazo de 180 dias, a partir
da data de publicação da presente Lei, devendo contar com estrutura física e técnica necessária
ao efetivo funcionamento do serviço de inspeção sanitária.
§2°. O Departamento de Vigilância Sanitária estabelecerá parceria e cooperação
técnica com outros municípios, o Estado da Bahia e a União, além de participar de consórcio
de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em
consonância ao SUASA e após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 4°. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos
alimentícios de origem animal e/ou vegetal, compreendendo as fases de: armazenagem,
transporte, distribuição, comercialização até o consumo final e será de responsabilidade do
Departamento de Vigilância Sanitária, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e/
l -"\s e se dará em constância ao estabelecido na Lei n° 8.080, de 19 de setembro dei ^ j
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1990.
Art. 5°. A inspecão e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando￾se superposições, paralelismos e duplicidade de função na inspecão e na fiscalização sanitária.
Art. 6°. Será constituído um Conselho de Inspecão Sanitária por representantes da
Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio-Ambiente, Secretaria de Saúde,
ambas do Município de Juazeiro, da ADAB, do Ministério da Agricultura, dos agricultores e
dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos
serviços de inspecão e de fiscalização sanitária, bem como sobre criação de regulamentos,
normas, portarias e outros.
Art. 7°. Para obter o registro no serviço de inspecão, o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspecão Municipal,
indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação;
II - CNPJ ou a o Cartão de Inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda
Estadual;
III -planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de
água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e protecão
empregada contra insetos;
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VI-boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos
oficiais;
§ 1°. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização dàs[;J
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bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em função do caráter
estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que
asseguradas a higiene, a sanida.de e a inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
§ 2°. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo
para isso prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal, e, no caso de empregar
a mesma Unha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciai- a
outra.
Art. 8°. Compete ao Serviço de Vigilância Sanitária inspecionar e fiscalizar o
cumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento, e ainda:
I - a inspeção ante e post-mortem dos animais destinados ao abate;
II - a inspeção do rebanho leiteiro destinado a produção do leite a ser comercializado
ou industrializado;
III-as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento,
seus equipamentos e maquinários;
IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e
vegetal, durante as diferentes fases de industrialização;
V - a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à
comercialização;
VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de
estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a
presente Lei.
Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei estabelecerá a forma para as
análises rotineiras necessárias para cada produto processado, sem ónus para os produtores.
Art. 9°. Estão sujeitos a fiscalização prevista nesta lei:
I - os animais destinados à matança, seus produtos, sub-produtos e matérias-primas; j \ -*• ' 1 j |
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II - o pescado e seus derivados;
III -o leite e seus derivados;
IV -o ovo e seus derivados;
V - o mel, a cera de abelhas e outros produtos da colmeia;
VI - a cana-de-açúcar e seus derivados;
VII - os hortifrutigranjeiros e seus derivados;
VIII - grãos e seus derivados;
IX - os produtos oriundos de microorganismos;
X - os produtos oriundos de raízes, caules, folhas e de outras estruturas de vegetais;
XI -outros produtos de origem animal e vegetal.
§ 1°. A fiscalização de que se trata esta lei far-se-á:
I - nos estabelecimentos industriais especializados, que preparem ou industrializem,
sob quaisquer formas, para o consumo, os produtos referidos no artigo precedente;
H - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
III-nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e
manipulação dos seus derivados e seus respectivos entrepostos;
IV-nas propriedades agrícolas que produzem, industrializem e ou comercializem
diretamente seus produtos;
V - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus derivados;
VI-nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem 01
conservem produtos de origem animal;
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VII - nas propriedades que manipulem cana-de-acúcar e seus derivados;
Vil! - nas propriedades que manipulem hortifrutigranjeiros e seus derivados;
IX - nas propriedades que manipulem produtos de origem farinácea e seus derivados;
X - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
§ 2°. Para fins de enquadramento na presente Lei, o limite máximo de produção por
estabelecimento será fixado em regulamento próprio.
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Art. 10. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser
comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu
regulamento.
Parágrafo único. Para que os produtos de que trata esta Lei possam ser
comercializados em todo o território estadual, o Município poderá realizar convénio com o
Serviço de Inspeção Estadual - SIE, nos termos da legislação estadual.
Art. 11. Os estabelecimentos de abate de animais e de processamento de produtos de
origem animal e/ou vegetal deverão efetuar seu registro junto ao Serviço de Inspeção
Municipal - SIM.
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá ser dirigido ao Departamento
Municipal de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, na forma estabelecida em
regulamento próprio, observadas as exigências da presente Lei.
Art. 12. Os estabelecimentos de abate de animais e de processamento de produtos
comestíveis de origem animal e/ou vegetal, abrangidos por esta Lei deverão:
I - manter livro oficial onde serão registradas as informações, as recomendações e as
visitas do Serviço de Inspeção Municipal - para fins de controle da produção;
E- manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em
qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem;
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III -outras formalidades exigidas em regulamento próprio.
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Art. 13. As instalações dos estabelecimentos de que trata a presente Lei, respeitadas as
normas de higiene e saúde, serão diferenciadas de acordo as especificidades de cada ativiífede
de processamento ou com as espécies de animais a serem abatidos, conforme estabelecido em
ato regulamentar próprio, devendo apresentar fluxograma operacional racionalizado, de modo
a facilitar o trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos.
Parágrafo único. Nenhuma outra exigência será feita, além daquelas estritamente
necessárias, relativa a área, instalações, equipamentos e maquinários dos estabelecimentos de
processamento ou abate de que trata o caput deste artigo.
Art. 14. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão possuir
registro de fórmula específico, junto ao Serviço de Inspeção Municipal, observada a legislação
pertinente em vigor.
Art. 15. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser
embalados, quando necessários, com embalagens adequadas e produzidas por empresa
credenciada junto ao Ministério da Saúde.
§ 1°. O rótulo das embalagens deverá conter:
I - as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor;
H - indicação de que o produto é produzido em pequena escala;
III -o número da inscrição junto ao Serviço de Inspeção Municipal;
§2°. Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos e cartazes contendo as informações previstas no parágrafo anterior.
§ 3°. Quando se tratar de convénio com a Secretaria de Estado da Agricultura ou outra
entidade pública, a embalagem deverá vir acrescida dessa informação.
Art. 16. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão
portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive bota impermeáveis ef
.' /\, além de outras exigências estabelecidas no ato regulamentar.
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Art. 17. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à presente Lei
acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados
de origem animal, quando nãt> apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim
a que se destinam, ou foram adulteradas;
II - advertência escrita: quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou
má fé, quando for o caso.
III-multa de até 600 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou índice que vier a
substituí-la, nos casos não compreendidos no anterior;
IV - interdição de atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico￾sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consiste na
adulteração ou falsificação do produto, ou seja verificada, mediante inspeção, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias;
VI - o estabelecimento que sofrer qualquer penalidade poderá recorrer à Secretaria de
Saúde ou Agricultura.
§ 1°. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2°. A interdição de que trata o inciso V poderá ser interrompida, após o atendimento
das exigências que motivaram a sanção.
§ 3°. Se a interdição não for interrompida nos termos do parágrafo anterior, no prazo
de 06 (seis) meses, será efetuado o cancelamento do Alvará de Funcionamento.
§ 4°. A suspensão de que trata o inciso IV, cessará quando sanado do risco ou ameaça
de natureza higiêníco-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização;
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Art. 18.0 descumpriraento desta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas em Leii
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Art. 19.0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11
demarco de2010.
ISAACK:A DE CARVALHO
Municipal
CARL0SPCIÃO DE BRTfÕ^ANTANA
içiirakior-Geral do Município