| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.688, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.958 /2020 Revoga a Lei Ordinária nº 1.688, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juazeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.688, de 26 de dezembro de 2002. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2020. MARCOS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM Prefeito Municipal