norma nº 2091/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.091/2010
Cria o selo de inspeção municipal regulamentando a Lei n"
2.090, de U de março âe 2010, que cria o Seràço de Inspeção
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica instituído o Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) para alimentos
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advindos da agroindústria que circulam no Município de Juazeiro a ser conferido pelo Serviço
de Vigilância Sanitária, atendidas as seguintes exigências:
I- requerimento dirigido à Vigilância Sanitária através da Secretaria Municipal de
Saúde, contendo dados de identificação e localização da empresa por produto;
II - cópia do Alvará de localização Municipal;
III -cópia do Alvará Sanitário;
IV -memorial descritivo do produto (Anexo I, em duas vias);
V - dizeres de rotulagem (Anexo H, em duas vias);
VI - Documento de Arrecadação Municipal - DAM, comprovando o pagamento da
taxa estabelecida em Lei Municipal;
VH - manual de boas práticas de fabricação contendo fluxograma de produção
conforme Portaria ANVISA n° 1.428, de 26 de novembro de 1993;
-croquis ou planta baixa das instalações físicas do estabelecimento;
IX -boletim oficiai de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água; .-
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tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões rnicrobiológicos e químicos
oficiais.
Art. 2°. Ao proprietário ou responsável de um estabelecimento de produção de géneros
alimentícios incumbe:
I - adotar nas linhas de produção boas práticas de fabricação de acordo com o
estabelecido nas Portarias 1.428/93 e SVS/SM n° 326/97;
n - produzir os alimentos de acordo com o padrão de identidade e qualidade ou
regulamento técnico aprovado pela autoridade sanitária competente;
Hl - adotar metodologia nas linhas de produção que assegurem o controle de pontos
críticos que possam agravar a saúde do consumidor;
IV- comunicar à autoridade sanitária competente, após concedido o registro do
produto, no prazo de 30 dias, nos locais onde estão sendo comercializados os seus produtos e
solicitar aos serviços de Vigilância Sanitária Municipal que proceda a coleta da amostra dos
mesmos para que em seguida seja efetuada a análise de controle;
V- comunicar ao serviço de Vigilância Sanitária nos casos de mudança de
endereço da unidade fabril ou mudança de razão social num prazo máximo de 30 dias;
VI - fazer constar no rótulo dos produtos a data de fabricação e de vencimento, bem
como o nome do fabricante;
VII - manter observância constante quanto ao Código do Consumidor e demais
legislações aplicáveis à espécie, especialmente no que tange ao peso e validade do produto;
VIIE - manter rigoroso controle sobre a matéria-prima, que deve ser de procedência
segura e de qualidade inquestionável.
Art. 3°, Ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no S.LM. produtos que
forem exclusivamente destinados à venda direta ao consumidor, efetuada em balcão do
próprio produtor, mesmo quando acondicionados em recipientes ou embalagem com a
,"\e de facilitar sua comeraçã o onde deverá constar no rótulo a seguinte expressão/j^
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"Produto dispensado de registro, de acordo com o Decreto Lei n° 986/69".
Parágrafo único. As empresas que comercializarem estes produtos não estão
dispensadas de atender as normas legais sanitárias pertinentes impostas quanto à construção,
instalação, funcionamento, produção de alimentos, onde estão sujeitas a análises fiscais de
seu:; produtos.
Art. 4°. As indústrias e artesãos que tiverem suas atividades restritas aos limites do
Município ficam isentas da obrigatoriedade da Inscrição Estadual, tendo apenas que se
inscxever na inspecão sanitária municipal.
Art. 5°. O SIM terá validade e poderá ser cassado quando o estabelecimento ou
produto deixar de atender as normas legais sanitárias pertinentes impostas por sua concessão
principalmeníe no que se refere às características fisico-químicas e microbioiógicas, cabendo ao
órgão competente realizar análises fiscais tão logo os produtos sejam expostos ao consumo.
Art. 6°. Os produtos já existentes no comércio deverão, no prazo de 60 dias a partir da
publicação da presente Lei, ser cadastrados no órgão de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Não registrados no prazo deste artigo, o Serviço de Inspecão
Municipal apreenderá os produtos mediante laudo específico.
Art. 7°. Os recursos administrativos e as impugnações deverão ser submetidos a parecer
prévio de técnicos de Vigilância Sanitária e decididos em única instância por uma comissão
especial designada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O recurso terá efeito meramente devolutivo, podendo a autoridade
recebê-lo no efeito suspensivo, motivadamente.
Art. 8°. O selo a ser utilizado nos produtos é o constante do Anexo III que será
confeccionado pela Secretaria de Saúde, com apoio da Secretaria de Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Meio-Ambiente, e se destina a todos os processos agroindustriais e
de produção artesanal cadastrados no Município.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo fornecimento do selo deverá7
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manter rigoroso controle da quantidaie^brnecida, numeração, data da entrega e o nome dá
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indústria ou do artesão.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11
demarco de 2010.
ISAAÇ-CAV
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DE CARVALHO
Municipal
Protuíaaor-Geral do Município
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ANEXO I
RELATÓRIO DO PRODUTO
Nome do produto:
Marca:
Fabricante:
Endereço:
Ingredientes:
Qualidades:
Registro dos ingredientes:
Método de fabricação (descrever todo o processo de fabricação do produto):
Embalagem utilizada:
N° Registro do M.S.:
Data e assinatura do requerente:
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ANEXO H
RÓTULO DO PRODUTO
Nome:
Marca:
Fabricante (ou reembalador se for o caso):
Endereço:
CNPJ:
Inscrição Estadual n°:
Inscrição Municipal n°:
Ingredientes (colocar em ordem decrescente de quantidade):
Peso Bruto:
Peso Líquido:
Prazo de Validade:
Data de Fabricação: