norma nº 2969/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.969/2020
Altera denominação de logradouro público situado no Bairro Jardim 
Flórida nesta cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O logradouro público situado no Bairro Jardim Flórida, com o nome de Travessa 
Floriano Peixoto, Código 3220, passa a denominar-se Rua Fernando José dos Santos, que tem seu 
início na Rua Floriano Peixoto, finalizando no Canal.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei em observância a Lei Complementar nº 005/2009, os 
seguintes documentos:
I - atestado de óbito do homenageado: Fernando José dos Santos;
II - croqui descritivo da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de dezembro de 2020.
MARCOS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal 
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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