norma nº 2970/2020

Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.970/2020
Institui no Calendário Oficial de Eventos, a Semana Municipal do 
Empreendedorismo e do Empoderamento Feminino no Município de 
Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal do 
Empreendedorismo e do Empoderamento Feminino no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Art. 2º. A Semana Municipal de Empreendedorismo e do Empoderamento Feminino será 
comemorada anualmente no mês de novembro, tendo como referência o Dia Mundial do 
Empreendedorismo Feminino, definido em 19 de novembro de 2014, pela Organização das Nações 
Unidas – ONU.
Art. 3º. Diversas atividades de debate e qualificação profissional, como oficinas, cursos, 
minicursos, palestras, exposições e feiras, poderão ser desenvolvidas durante o período como parte 
da programação.
Art. 4º. Durante as comemorações, o Poder Executivo Municipal poderá instituir 
comissões das Secretarias envolvidas em conjunto com a participação da sociedade civil organizada, 
principalmente a participação representativa das mulheres na organização das atividades referidas 
ao tema.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de dezembro de 2020.
MARCOS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal 
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município