norma nº 2974/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.974/2020
Altera denominação de logradouro público situado no Bairro João 
XXIII.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O logradouro público situado no Bairro João XXIII, com o nome de Rua Eurico 
Gaspar Dutra, Código 00741, passa a denominar-se Rua Alixandre Alves dos Santos, que tem início 
na Rua dos Bandeirantes finalizando na Rua do Abrigo.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, em obediências as normas contidas na Lei 
Complementar nº 005/2010, os seguintes documentos:
I - atestado de óbito do homenageado: Alixandre Alves dos Santos;
II - croqui descritivo da área em comento;
III - relação com abaixo assinado dos moradores solicitando a mudança em comento
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de dezembro de 2020.
MARCOS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal 
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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