norma nº 2977/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.977/2020
Denomina Escola Mandacaru Kézia Yslorrane Silva Cavalcante a 
Escola Municipal de Educação do Ensino Fundamental instalada no 
Bairro Jardim Primavera, área urbana do Município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Mandacaru Kézia Yslorrane Silva Cavalcante a Escola 
Municipal de Educação Fundamental instalada no Bairro Jardim Primavera, área urbana do 
Município de Juazeiro- Bahia.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, em obediência a Lei Complementar nº 005/2010, os 
seguintes documentos:
I - atestado de óbito da homenageada: Kézia Yslorrane Silva Cavalcante;
II - biografia da homenageada;
III - croqui da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de dezembro de 2020.
MARCOS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal 
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município