norma nº 2978/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.978/2020
Torna de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos 
denominada Real Sociedade Esportiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
denominada Real Sociedade Esportiva.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, os seguintes documentos:
I - ata da fundação;
II - estatuto social;
III - registro no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
17 de dezembro de 2020.
MARCOS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal 
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município