norma nº 2981/2020

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, nº. 1, Centro, Juazeiro-BA.
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LEI Nº 2.981/2020
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.782, de 28 de 
setembro de 2018, que dispõe sobre honorários advocatícios, 
nos termos do artigo 85, §19, do Código de Processo Civil, Lei 
nº 13.105/2015, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica acrescentado o § 3º e seus incisos ao art. 6º da Lei nº 2.782, de 28 de 
setembro de 2018, com a seguinte redação:
§ 3º. Fica assegurada a percepção da verba honorária aos destinatários especificados no art. 3º desta 
Lei, mesmo após seu desligamento, nos seguintes casos:
I - nos valores depositados até o desligamento;
II - em alvarás expedidos e ainda não depositados até o desligamento; e 
III - em alvarás não expedidos até o desligamento, mas referentes a processos findos durante o período 
em que exerceu atividades na Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, 
em 21 de dezembro de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município