norma nº 2979/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.979/2020
Altera a denominação do prédio público escolar, Dr. José de Araújo,
para Colégio Municipal Professor Pedro Raymundo Rodrigues Rêgo,
bem como seu endereço de Rua Lafaiete Coutinho, 1, Piranga, Juazeiro-
BA para Praça Antônio Tanuri, s/n, Piranga, Juazeiro-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
legais e constitucionais, conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Escola Municipal Dr. José de Araújo para Colégio
Municipal Professor Pedro Raymundo Rodrigues Rêgo, bem como seu endereço de Rua Lafaiete
Coutinho, 1, Piranga, Juazeiro-BA para Praça Antônio Tanuri, s/n, Piranga, Juazeiro-BA.
Art.2º. É parte integrante desta Lei, em observância às normas prescritas na Lei
Complementar nº 005/2010, os seguintes documentos:
I - atestado de óbito do homenageado: Pedro Raymundo Rodrigues Rêgo;
Il | - biografia do homenageado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
10 de julho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 21
de dezembro de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município