norma nº 2093/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.093 72010
Institui o PROREFIS - Programa de Estimulo à
Regularização de Débito Fiscal do Município de Juazeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituído o PROREFIS - Programa de Estímulo à Regularização de
Débito Fiscal do Município de Juazeiro.
Art. 2°. O PROREFIS - Programa de Estímulo à Regularização de Débito Fiscal do
Município de Juazeiro destina-se a promover a regularização de créditos do Município
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, à Taxa de Limpeza Pública, ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das prestações de serviços sob a forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte e às Taxas em razão do Exercício do Poder de
Polícia do Município, com vencimento até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1°. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável.
§2°. A opção pelo PROREFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte até 31
de julho de 2010, em formulário próprio, instituído pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
§ 3°. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de
medida liminar em processo judicial, a inclusão no PROREFIS dos respectivos débitos, fica
condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiví
ação, bem assim à renúncia do direito sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
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§ 4°. A inclusão dos débitos referidos no § 3° deste artigo, bem como a desistência ali
referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no § 2°
deste artigo.
§ 5°. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se
funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão
no PROREFIS de eventual saldo devedor.
§ 6°. Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não
poderão ser liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREFIS.
Art. 3°. Os débitos relativos aos tributos referidos no art. 2° desta Lei poderá ser
quitado nas seguintes condições:
I - para quem efetuar o pagamento em parcela única até 31/10/2010, será concedida
a anistia de 90% (noventa por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
II - para quem efetuar o pagamento em até três (03) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/07/2010 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 80% (oitenta
por cento) em relação aos juros e à multa;
III - para quem efetuar o pagamento em até seis (06) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/07/2010 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 70% (setenta
por cento) em relação aos juros e à multa;
IV - para quem efetuar o pagamento em até doze (12) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/07/2010 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 60% (sessenta
por cento) em relação aos juros e à multa;
V - para quem efetuar o pagamento em até vinte e quatro (24) parcelas, com a
primeira parcela vencendo até 31/07/2010 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado
em 40% (quarenta por cento) em relação aos juros e à multa;
VI - para quem efetuar o pagamento em até trinta e seis (36) parcelas, com a primeira'
parcela vencendo até 31/07/2§JjO e,as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 30°4 \
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(trinta por cento) em relação aos juros e à multa.
§ 1°. A parcela inicial não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total da
dívida e as demais parcelas não poderão ser inferiores a:
I - R$ 40,00 (quarenta reais) no caso de pessoa física;
II - RS 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica enquadrada como microempresa e/ou
empresa de pequeno porte;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
§2°. Sobre qualquer parcela que exceder o exercício fiscal de 2010 será aplicada
correção com base na variação do VRF - Valor de Referência Fiscal.
§ 3°. Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4°. Os novos contribuintes adimplentes, que ficarem em dia com as suas
obrigações tributárias em relação ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza
Pública, terão direito a desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até a data de
vencimento, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da
Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Limpeza Pública, do exercício de 2010.
§ 1°. Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados novos
contribuintes adimplentes aqueles que ficarem em dia com as suas obrigações em relação ao
IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza Pública de exercícios anteriores, até a
data do vencimento desses tributos no exercício de 2010.
§ 2°. Para efeito do disposto no caput deste artigo, também serão considerados novos
contribuintes adimplentes aqueles que parcelarem suas obrigações em relação ao IPTU, à Taxa
de Coleta de Lixo e à Taxa de Limpeza Pública de exercícios anteriores até a data do
vencimento desses tributos no exercício de 2010 e estiverem em situação regular com os
parcelamentos.
Art. 5°. Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos ao￾IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo eôVláxa de Limpeza Pública, ao ISSQN das prestações d$
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serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, às Taxas em razão do
exercício do poder de policia do Município e aos outros tributos e preços públicos municipais
quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei.
Art. 6°. O contribuinte será excluído do PROREFIS, mediante ato do Secretário
responsável pela área fazendária, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação
fiscal;
H - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando o débito
será automaticamente inscrito em Dívida Ativa;
III - constatação pelo Fisco Municipal, de débito correspondente a tributo abrangido
pelo PROREFIS e não incluído na confissão a que se refere o art. 2° desta Lei;
IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela
que incorporar a pane do património assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações do
Programa.
§ 1°. A exclusão do contribuinte do PROREFIS acarretará a imediata exigibilidade da
totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os
acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente
prestadas.
§ 2°. Ao sujeito passivo optante do PROREFIS que dele for excluído será vedada a
concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2010, exceto
quanto aos créditos inscritos em dívida ativa.
Art. 7°. Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a
prorrogar os prazos estabelecidos no art. 2°, § 2°, nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 3°-
desta Lei.
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Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11
demarco de2010.
ISAACX:AV
r !P
E DE CARVALHO
unicipal
BRJTOSANTANA
Proctiraidor-Gerai do Município