norma nº 1/2020

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2020
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 024, de 26 de maio de 
2017, e nº 044, de 18 de dezembro de 2019, que tratam da organização 
administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro (BA) e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A simbologia DAS-15 criada através do parágrafo único do art. 1º da Lei 
Complementar nº 044, de 18 de dezembro de 2019, passa a ter valor equivalente a R$ 1.045,00 (um 
mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar nº 024, de 26 de maio de 2017, com o 
acréscimo da Simbologia DAS-15, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e 
funcionais a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
13 de março de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2020
ANEXO II
SIMBOLOGIA VALOR EM R$
DAS – 1 R$ 11.725,00
DAS - 2 R$ 9.306,00
DAS - 3 R$ 8.000,00
DAS - 4 R$ 6.000,00
DAS - 5 R$ 5.000,00
DAS - 6 R$ 4.000,00
DAS - 7 R$ 3.600,00
DAS - 8 R$ 3.000,00
DAS - 9 R$ 2.250,00
DAS - 10 R$ 1.800,00
DAS - 11 R$ 1.680,00
DAS - 12 R$ 1.450,00
DAS - 13 R$ 1.300,00
DAS - 14 R$ 1.150,00
DAS - 15 R$ 1.045,00
(NR)