norma nº 2094/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.094/2010
Altera dispositivos da Lei n° 1.934, de 15 de junho de 2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os dispositivos da Lei n° 1.934, de 15 de junho de 2007, adiante indicados,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguk discriminados:
1 - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos l (um) representante da
Secretaria de Educação - SEDUC;
II - um representante dos professores da educação básica pública municipal;
III - um representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela
entidade de estudantes secundaristas;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
§ 1°. Revogado.
§2°. Revogado.
§3°.
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ESTADO DA BAHIA
§ 4°. Revogado.
5°.
§ 6°. Os membros dos Conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores:
I- pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das
representações dessas instâncias;
II- nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo etetivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva
categoria."
"Alt. 11.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no
curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares".
"Art.14. Durante o prazo previsto no §6° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os
membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos
e informações de interesse do Conselho."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11
demarco de2010.
ISAAC CAVAI/CAMTE DE CARVALHO
-Prefeito Municipal
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CARLOS LUCIANO DE BRIT^SNtANA
Procurador-Geral do Município