norma nº 3015/2021

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.015/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor que indica
e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial destinado à criação de elementos de despesa nas ações orçamentárias, a serem
incorporados aos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias, detalhados, conforme
abaixo:
Valor em R$ 1,00
NATUREZA
Cópico ESPECIFICAÇÃO RE E a Ra a
15.15.000 COMPANHIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
05.122.002.2.078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Auxílio Fardamento 3390.19 0.1.00 400.000,00
Serviço e Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 3390.40 0.1.00 200.000,00
Jurídica
TOTAL DA SECRETARIA 600.000,00
TOTAL GERAL 600.000,00
Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Especial discriminado neste artigo, serão
utilizados os recursos referidos no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, abaixo discriminados:
Valor em R$ 1,00
NATUREZA
, É FONTE DE VALOR
CÓDIGO S ESPECIFICAÇÃO : DA
: ENTAR
; DESPESA RECURSO | SUPLEM
BRs Ases
15.15.000 COMPANHIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
05.451.018.2.138 MANUTENÇÃO DE RUAS E MOBILIDADE URBANA
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 0.1.00 600.000,00
| TOTAL DA SECRETARIA 600.000,00
| TOTAL GERAL 600.000,00
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de credito
suplementar, bem como alteração no respectivo Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, nas
referidas ações orçamentárias criadas no art. 1º, nos limites estabelecidos na Lei nº 2.987, de 04 de
janeiro de 2021 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art.5º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de junho de 2021. .
IA VA
SUZANA ALE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
CORDEIRO
“Geral do Município