norma nº 3022/2021

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.022/2021
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 
66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para inclusão de elementos de 
despesas no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos IV, V e XVIII, da Lei 
Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o Crédito Adicional 
Especial destinado à criação de elementos de despesa nas ações orçamentárias, a serem 
incorporados aos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias, detalhados, conforme 
discriminado abaixo:
Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
os recursos referidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
abaixo discriminados:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, de igual forma, autorizado a realizar abertura de crédito
suplementar, bem como promover a alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD nas 
referidas ações orçamentárias criadas no art. 1º desta Lei, nos limites estabelecidos na Lei 
Orçamentária Anual 2021.
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Art. 4º. Ficam, por consequência, alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, tudo em decorrência do Crédito Especial 
autorizado nesta Lei.
Art. 5º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
12 de agosto de 2021.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município