norma nº 2095/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.095/2010
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Certificação do
Coordenador Pedagógico e do Professor Alfabetizador da Rede
Municipal de Ensino de Juazeiro/BA, e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, e, com base no art. 7°, §§ 1° e
2°, do Estatuto do Magistério, e no art. T da Lei n° 1.974, de 4 de abril de 2008, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. O Programa de Certificação do Coordenador Pedagógico e do Professor
Alfabetizador da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro, Estado da Bahia, regular-se-á pela
presente Lei.
Art. 2°. O Programa de Certificação é o processo formal de avaliação das
compeíências, habilidades, conhecimentos e atitudes necessárias ao desempenho qualificado
dos profissionais do magistério público municipal.
Art. 3°. O Programa de Certificação do Coordenador Pedagógico e do Professor
Alfabetizador objetiva:
1 - promover a habilitação dos docentes efetivos e estáveis da rede municipal de
ensino, licenciados em Pedagogia, ou graduados de outras áreas que possuam especialização
em cursos de Gestão Educacional, Psicopedagogia, Coordenação e Supervisão Pedagógica,
para o exercício do Cargo de Coordenador Pedagógico.
II - estimular o aperfeiçoamento profissional dos professores efetivos e estáveis da rede
municipal de ensino que atuem no processo de alfabetização.
III -incentivar a efeliva melhoria da qualidade do ensino público municipal.
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CAPITULO H
DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 4°. Poderá participar desta Certificação o Professor que atenda os seguintes
requisitos:
I - possuir vínculo efetivo ou estável com a Secretaria de Educação do Município de
Juazeiro - BA;
II - ter experiência mínima, comprovada, de 03 (três) anos de efetivo exercício na
função de magistério da rede municipal;
III-ser licenciado em Pedagogia ou graduado em outras áreas e, neste último caso,
desde que possua especialização em cursos de Gestão Educacional, Psicopedagogia,
Coordenação e Supervisão Pedagógica.
Art. 5°. O Programa de Certificação do Coordenador Pedagógico terá por objetivo a
avaliação e o desenvolvimento das seguintes competências, fundamentais para atuação deste
profissional:
I - desenvolver estratégias de melhoria efetiva do processo ensino-aprendizagem;
II - dar execução às propostas pedagógicas, o currículo escolar e os programas e
projetos educacionais adotados na rede municipal;
III - desenvolver a formação em serviço como instrumento de crescimento profissional
da equipe docente;
IV-assessorar a gestão escolar em assuntos pedagógicos, objetivando a melhor
qualidade dos trabalhos prestados pela instituição de ensino;
V - assessorar a gestão escolar na construção, atualização e execução do Projeto
Pedagógico da escola;
VI - coordenar as reuniões de planejamento e acompanhar a execução dos planos
elaborados;
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VII - acompanhar sistematicamente os indicadores de aprendizagem dos alunos,
propondo intervenções junto à equipe docente;
VIII - promover a integração escola/comunidade, buscando a parceria da família na
aprendizagem e formação do aluno.
Art. 6°. A Certificação para coordenadores pedagógicos será realizada em três etapas:
I - seleção através de prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
II - entrevista, de caráter eliminatório e classificatório;
III-participação obrigatória em curso presencial de 40 horas, voltado à formação
teórico-metodológica para o desempenho da função, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1°. A prova escrita será composta por 35 (trinta e cinco) questões objetivas
envolvendo conhecimentos de Língua Portuguesa, Didática Geral, Didática da Alfabetização,
História da Educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996; e 05 (cinco) questões subjetivas para avaliação do
desempenho pedagógico do candidato, bem como sua capacidade para tomar decisões frente a
situações práticas de suas atribuições no âmbito escolar.
§2°. O candidato, para ser aprovado na prova escrita, deverá obter o aproveitamento
mínimo de 60% (sessenta por cento).
§ 3°. Na entrevista serão analisados o domínio dos conteúdos referentes às concepções
de aprendizagem e suas implicações na prática pedagógica, a função social e política da escola
e a função social e política do coordenador pedagógico como agente articulador do processo
de ensino-aprendizagem, bem como o domínio da comunicação verbal (forma de se expressar,
linguagem e vocabulário utilizados pelo candidato).
§4°. O candidato, para ser aprovado na entrevista, deverá obter o aproveitamento
mínimo de 60% (sessenta por cento), de acordo com os critérios estabelecidos no parágrafo
anterior.
§ 5°. Os critérios para avaliação do candidato que irá participar do curso presencial de
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III - ter sido aprovado em processo seletivo, a ser regulamentado por Portaria da
Secretaria de Educação, nos termos do art. 7°, § 2°, da Lei n° 1.974/08.
Art. 10. Os profissionais selecionados para a função de professor alfabetizador serão
submetidos a uma Certificação que terá por finalidade:
I - estimular o aperfeiçoamento do profissional das séries iniciais do Ensino
Fundamental que atuem, efetivamente, nas turmas de 1° e 2a anos e naã classes equivalentes da
Educação de Jovens e Adultos;
II - assegurar a alfabetização dos alunos até o final do 2° ano do Ensino
Fundamental;
III - melhorar a qualidade do processo de alfabetização da rede municipal de ensino.
Art. 11. O professor para ser lotado em sala de alfabetização com direito à gratificação
deverá:
I - ser aprovado em processo seletivo que ateste seus conhecimentos sobre a didática
da alfabetização;
II - participar do Programa de Certificação.
Parágrafo único. O processo seletivo a que se refere o inciso I deste artigo realizar-se-á
na forma do que dispõe o art. 7°, § 2°, da Lei n° 1.974/08.
Art. 12. O professor terá direito a perceber, a título de gratificação, 15% (quinze por
cento) do salário base relativo à carga horária destinada à turma de alfabetização, quando
selecionado para participar do Programa de Certificação de Professores Alfabetizadores.
§ 1°. A gratificação a que se refere o caput deste artigo tem caráter temporário, sendo
concedida ao profissional enquanto estiver no exercício da função de alfabetizador.
§ 2°. A gratificação relativa à função de professor alfabetizador não se incorporará à
remuneração para qualquer efeito.
Art. 13 O professor permanecerá ocupando classe de alfabetização se, ao final de
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cada ano do ciclo inicial de alfabetização, os seus alunos apresentarem um desempenho em
conformidade com as expectativas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria de
Educação, e aferidas por avaliação realizada pela mesma.
Art. 14. O professor alfabetizador aprovado em processo seletivo deverá permanecer
com a mesma turma de alunos durante os dois anos correspondentes ao Ciclo Básico.
Art. 15. A Certificação do professor alfabetizador compreenderá a participação
obrigatória em curso presencial, de caráter formativo.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Programa de Certificação e Avaliação Profissional da Rede Municipal de
Ensino de Juazeiro-BA será realizado a cada 02 (dois) anos, sempre no segundo semestre do
último ano do biénio.
Art. 17. É obrigatório o cumprimento de todas as fases do Programa de Certificação
para a obtenção do Certificado Profissional, exigindo-se a frequência de 100% (cem por cento)
nas etapas componentes do processo.
Art. 18. O Programa de Certificação do Coordenador Pedagógico e do Professor
Alfabetizador será realizado por uma instituição externa, idónea, a ser contratada pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14
de junho de 2010.
'E DE CARVALHO
'Municipal
ISAACCAYACC
' Prefei o
Jr
C ARLQStUClÁNÕ DE BRITÕrS
Procurador-Geral do Município