norma nº 2096/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.096/2010
Fica o poder público Executivo obrigado a fixar cartaz contendo
o art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em postos de
saúde e hospitais.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder público Executivo obrigado a fixar cartaz, contendo o artigo 4°
do Estatuto da Criança e do Adolescente em postos de saúde e hospitais, que tem a seguinte
redação:
"Art. 4°. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivacão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao
esporte, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária."
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
1 primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e a juventude.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de junho de 2010.
ISAAC CAVAI/C^Ntf E DE CARVALHO
Prófeit<) MRmicipal
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S!iocurador-Geral do Município