norma nº 3040/2021

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.040/2021
Denomina Praça Raimundo Nonato Nascimento o logradouro público 
de lazer situado no Bairro Maria Gorete ao lado da Estação de 
Tratamento do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE em 
frete à Avenida Adolfo Viana.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica 
do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Praça Raimundo Nonato Nascimento o logradouro público 
situado na Avenida Adolfo Viana ao lado da Estação de Tratamento do Serviço de Água e 
Saneamento Ambiental – SAAE nesta Cidade.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
I - certidão de óbito do homenageado: Raimundo Nonato Nascimento;
II - croqui de localização da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
29 de novembro de 2021.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município
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ANEXOS À LEI Nº 3.040/2021
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