norma nº 2097/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.097/2010
Fixa o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a contar da
data de publicação desta Lei, para que a Prefeitura Municipal
de Juazeiro, através da Secretaria competente, efetue cm toda a
área urbana do Município, a revisão e o reordenamento da
numeração predial c das placas identificadoras dos logradouros
t' bairros da cidade e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É fixado o prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, para que a
Prefeitura Municipal efetue revisão da numeração predial e das placas identificadoras dos
logradouros públicos e bairros em toda área urbana do Município de Juazeiro.
Art. 2°. As Placas denominativas e numéricas serão de ferro esmaltado, gravadas em
branco, sob fundo azul escuro, obedecendo a um modelo uniforme, e serão fornecidas pela
Prefeitura.
1 - As placas denominativas a que se refere deverão conter o número do Código de
Endereçamento Postal - (CEP) e serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados de forma a
permitir a adequada orientação e localização dos endereços.
II - nas placas denominativas a que se refere o inciso I constarão informações
sintéticas e precisas sobre o homenageado ou sobre o fato de natureza histórica que ficarão
imediatamente abaixo do nome do logradouro.
Art. 3°. A Prefeitura definirá a circunscrição de cada bairro com placas indicativas
iniciais e terminais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.
Art. 4°. E vedada a colocação em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando
número em desacordo com o oficialmente estabelecido pela Prefeitura.
Parágrafo único. A desobediência ao estabelecido neste artigo sujeitará o proprietário
do imóvel a multa correspondente a duas URM -/V^tíade de Referência Munk|ip,al, sem
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prejuízo das penalidades previstas nos Códigos de Obras e Postura do Município.
Art. 5°. Todos os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos, devem ser
obrigatoriamente numerados. O número deve ser fornecido pela Prefeitura Municipal e o
"habite-se" não deve ser liberado sem que este número esteja afixado.
Art. 6°. Concluída a revisão, a Prefeitura Municipal fornecerá à Agência local da
Empresa de Correios e Telégrafos e demais empresas concessionárias de serviço público
Municipal, estadual e Federal, as devidas e necessárias informações decorrentes da revisão
prevista nesta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de junho de 2010.
ISAAC CAV E DE CARVALHO
nicipaí
Píocurádor-Geral do Município