norma nº 2847/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.847/2019
Reajusta auxílio alimentação e altera dispositivos das Leis nº 2.818, de 
07 de março de 2019; e nº 2.826, de 28 de março de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) o valor do auxílio 
alimentação, conforme a Lei nº 2.348, de 03 de maio de 2013.
Art. 2º. O art. 6º da Lei nº 2.818, de 07 de março de 2019, passa a viger com a seguinte 
redação:
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)
Art. 3º. O art. 5º da Lei nº 2.826, de 28 de março de 2019, passa a viger com a seguinte 
redação:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
11 de junho de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município