norma nº 2098/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N[> 2.098/2010
Dispôt soíre a obrigatoriedade e instalação de banheiros e bebedouros
'.'tn tfítabelecimmtos bancários e comerciais nó Município de Juazeiro,
ida outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam obrigadas as instituiaVs financeiras (bancos) e as lojas comerciais a
instalarem bebedouros e sanitários destinados :ios usuários dos seus serviços clientes ou não.
Art. 2°. Os bebedouros de instalação hidráulica própria e com água potável ou oferecida
na forma de galão deverão ter colocado ao seu lado depositário de copos descartáveis para uso.
Parágrafo único. Os bebedouros será» dispostos em local de fácil acesso, devidamente
identificados e sinalizados.
Art. 3°. Os sanitários deverão atender aos preceitos mínimos de higiene e possuir a
adaptação necessária a fim de atender às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 4°. Os estabelecimentos bancários e as lojas comerciais terão prazo de 90 dias para
adequar as suas instalações conforme o disposto nesta Lei.
Art. 5°. Ao Poder Executivo Munuipal caberá a responsabilidade de fiscalizar o seu
cumprimento, bem como fixar e aplicar as penalidades.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15 de
mnhode2010.
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ISAAC CAVjyLcibsfrE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Pr-x^iiã^; CVeral do Município