norma nº 2876/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.876/2019
Incorpora ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro o 
Aniversário Natalício do Bairro Alto do Cruzeiro, a ser comemorado 
anualmente no dia 12 do mês de outubro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, conforme art. 61, inciso V e XVIII, da Lei Orgânica do 
Município de Juazeiro, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro o 
aniversário natalício do Bairro Alto do Cruzeiro, a ser comemorado anualmente no dia 12 do mês 
de outubro.
Art. 2º. A programação alusiva aos festejos será elaborada pela Associação de Moradores 
do Bairro Alto do Cruzeiro, em parceria com a Prefeitura Municipal, sendo estendida a participação 
com as entidades privadas que assim desejarem.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de outubro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município