norma nº 2877/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.877/2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.864, de 31 de julho de 2019, que institui 
o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei nº 2.864, de 31 de julho de 2019, passa a viger com nova 
redação, sendo-lhe acrescido o § 6º, da seguinte forma:
Art. 2º. O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento através de processo 
administrativo regular, aberto junto ao Serviço de Atendimento Municipal, na Secretaria de Fazenda do 
Município – SEFAZ. (NR)
.........................................................................................................................................................................
§ 6º. O contribuinte poderá incluir no PPI a integralidade dos débitos ou mesmo incluir débitos referentes a 
um ou mais imóveis, desde que motivado. (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de outubro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município