norma nº 2878/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.878/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial destinado a criar elemento de despesas a ser incorporado ao Programa de Trabalho do 
Fundo Municipal de Saúde, detalhado consoante disposto no Anexo I, integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
cuida o caput deste artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações em igual valor, em 
conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
mormente no art. 43 e seus parágrafos, consoante disposto no Anexo II, que também integra esta 
Lei.
Art. 2º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
concernentes às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, em decorrência do Crédito 
Adicional Especial autorizado nesta Lei.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei incorporar-se-á ao Quadro de 
Detalhamento de Despesas (QDD) relativo ao exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de outubro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.878/2019
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA FT. REC. EM R$
VLR. SUPLEMENTAR
06.06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.005.2.085 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Equipamentos e Material Permanente 4490.52 9.2.14 20.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 20.000,00
TOTAL DO ANEXO 20.000,00
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.878/2019
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA FT. REC. EM R$
VLR. SUPLEMENTAR
06.06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.005.2.085 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3190.11 9.2.14 20.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 20.000,00
TOTAL DO ANEXO 20.000,00