norma nº 2099/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.099/2010
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A elaboração, a redação a alteração e a consolidação das leis obedecerão às
normas contidas nas Leis Complementares Federais n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, e 107,
de 26 de abril de 2001, e ainda ao seguinte.
Parágrafo único. O Fecho da Lei conterá referência aos dois acontecimentos
marcantes da História do Municipio de Juazeiro, instalação da 1a Câmara Municipal e
elevação à categoria de Cidade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de junho de 2010.
ISAAC CAV
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TE DE CARVALHO
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l * rU • j v￾Procurador-Geraí do Municipio