norma nº 2879/2019

 
 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
 ESTADO DA BAHIA
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LEI Nº 2.879/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito 
e oferecer garantias junto a AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DA BAHIA – DESENBAHIA, de forma suplementar à 
autorização da Lei Municipal nº 2.793 de 27 de novembro de 2018, na 
forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos IV e XVIII, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma suplementar, e 
a garantir operação de crédito junto à AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA –
DESENBAHIA, até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), destinada ao 
financiamento para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e/ou saneamento, 
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito com o setor 
público, as normas e as condições específicas e aprovadas pela DESENBAHIA para a operação.
§ 1º. Fica expressamente vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. A presente autorização é cumulativa, ou seja, soma-se à constante da Lei Municipal nº 
2.793 de 27 de novembro de 2018.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a ceder e/ou a vincular como meio de garantia, por 
todo o tempo de vigência da operação de crédito e até a sua liquidação, em caráter irrevogável e 
irretratável:
I - as receitas de transferências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicações – ICMS de sua titularidade, de que trata o art. 158, inciso IV, da Constituição 
Federal, como meio de pagamento do crédito concedido;
II - as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de que 
trata o art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, como garantia do pagamento do 
crédito concedido.
Parágrafo único. As receitas de que tratam os incisos I e II deste artigo serão alteradas em 
caso de extinção pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua 
substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a constituir a Agência de Fomento do 
Estado da Bahia – DESENBAHIA em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas nos 
incisos I e II do artigo anterior, os recursos vinculados, facultada a utilização desses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força da operação de crédito de que trata a presente Lei.
§ 1º. As receitas de que trata o inciso I do artigo anterior serão exigidas nos vencimentos das 
obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Agência de Fomento do Estado da Bahia -
 
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DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos referidos recursos para quitação dos 
débitos diretamente às instituições financeiras depositárias.
§ 2º. Na hipótese do recebimento dos recursos referidos no inciso II do artigo anterior desta 
Lei, os poderes mencionados no caput deste artigo limitam-se aos casos de inadimplemento do 
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas da dívida.
Art. 4º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos às operações de crédito a que se 
refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao 
orçamento, se necessário, destinados ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de 
crédito de que trata a presente Lei, e que vençam ainda no exercício corrente, bem como assegurar a 
participação de recursos próprios nas inversões necessárias para implantação dos projetos, e ainda, 
abrir crédito especial no valor total, no caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para 
assegurar a realização do programa ora autorizado, podendo promover toda e qualquer modificação 
orçamentária necessária e indispensável ao cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de outubro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município