norma nº 2880/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.880/2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.801, de 18 de dezembro de 2018, que 
cria o Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar do 
Município de Juazeiro-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado à Lei nº 2.801, de 18 de dezembro de 2018, o art. 25-A, 
juntamente com seus incisos de I a VI e §§ 1º e 2º, passando tudo a viger com a seguinte redação:
Art. 25-A. Constatada a infração pela autoridade competente, lavrar-se-á o respectivo auto em duas (02) vias, 
constando: (AC)
I - tipificação da infração e a situação observada; (AC)
II - local, data e hora do cometimento da infração; (AC)
III - nome do infrator, os caracteres da placa de identificação do veículo e/ou do número de ordem do 
veículo, conforme registro no órgão gestor de transportes do Município; (AC)
IV - registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo órgão gestor de 
transporte do Município, caso aplicável; (AC)
V - identificação do agente autuador, com a devida assinatura, ou rubrica, e caracteres de seu número de 
matrícula; (AC)
VI - assinatura do infrator e, se possível, de duas (02) testemunhas. (AC)
§ 1º. A segunda via do auto de infração será entregue ao autuado no momento da abordagem, valendo esta 
como notificação do cometimento da infração. (AC)
§ 2º. Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará a recusa, colhendo a assinatura de duas 
(02) testemunhas, sempre que possível. (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
10 de outubro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município