norma nº 2881/2019

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.881/2019
Institui o Auxílio Uniforme a ser pago em pecúnia a servidores 
ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Escolar e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art.61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Uniforme para aquisição de fardamentos, vestuários, 
equipamentos de segurança e demais acessórios necessários e apropriados ao desempenho das 
funções institucionais dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Escolar.
Parágrafo único. Considerar-se-á Uniforme, para os fins desta Lei, a farda, o vestuário, os 
equipamentos de segurança e os acessórios confeccionados de acordo com os modelos 
disponibilizados no mercado, os quais serão estabelecidos pela Secretaria de Educação e Juventude, 
que estabelecerá os itens obrigatórios, bem como as especificações para os uniformes e acessórios.
Art. 2°. O uso de Uniforme na forma definida nesta Lei é obrigatório para os Agentes de 
Segurança Escolar da Secretaria de Educação e Juventude do Município.
I - caberá à Secretaria de Educação e Juventude estabelecer normas sobre a padronização 
dos Uniformes.
II - é obrigatório o uso do Uniforme em perfeitas condições.
Art. 3°. O Auxílio Uniforme de que trata esta Lei:
I - não se incorpora ao vencimento do servidor;
II - não serve como base de cálculo para qualquer outro benefício;
III - não está sujeito a quaisquer descontos de caráter tributário, trabalhista ou 
previdenciário;
IV - não poderá ser objeto de descontos não autorizados pela legislação em vigor.
Art. 4º. A concessão do Auxílio Uniforme para os Agentes de Segurança Escolar será feita 
através de crédito em folha de pagamento nos meses de março e abril ressalvados os eventuais casos 
excepcionais.
§ 1º. O Auxílio Uniforme não é cumulativo e o servidor beneficiado deverá utilizá-lo e 
efetuar a prestação de contas nos termos desta Lei, até o mês de outubro de cada exercício, devendo 
ser composta das notas fiscais de aquisição dos itens do uniforme.
§ 2º. Para fins do disposto no caput do artigo, deve-se prestar conta dos uniformes e 
acessórios adquiridos nos últimos dois (02) anos.
§ 3º. Não ocorrendo a prestação de contas do valor integral do Auxílio Uniforme no período 
estabelecido, o servidor terá descontado em folha de pagamento pelo Setor de Gestão de Pessoas no 
mês de dezembro o saldo remanescente.
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Art. 5º. O valor do Auxílio Uniforme dos Agentes de Segurança Escolar será de até R$ 
1.700,00 (um mil e setecentos reais).
§ 1º. O valor percebido a título de Auxílio Uniforme tem natureza transitória, não se 
constituindo em salário de contribuição para incidência de benefícios ou descontos.
§ 2°. O valor estipulado no caput deste artigo será regulamentado através de Decreto 
Municipal, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. As categorias de servidores mencionados no art. 1º desta Lei e beneficiadas com o 
Auxílio Uniforme, quando em efetivo exercício de suas atribuições, deverão estar obrigatoriamente 
trajados com Uniforme apropriado e de acordo com o modelo a ser estabelecido em Portaria da 
Secretaria de Educação e Juventude.
Parágrafo único. Serão consideradas faltas graves, para os efeitos desta Lei:
I - deixar de usar qualquer vestuário, equipamentos ou acessórios necessários e 
apropriados ao desempenho das funções institucionais, salvo nas situações devidamente autorizadas 
ou por seu superior hierárquico;
II - não desprender o zelo necessário à manutenção do bom estado de conservação do 
Uniforme, salvo se tiver sido destruído ou danificado em decorrência do exercício de suas funções 
institucionais ou em estrito cumprimento do seu dever legal, devidamente apurado por meio de 
sindicância, nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
III - outras condutas praticadas em desacordo com a legalidade e moralidade públicas ou 
de forma a denegrir a imagem da instituição.
Art. 7º. Fica vedada a percepção do Auxílio Uniforme pelos servidores descritos no art. 1º 
desta Lei que estejam afastados de suas atribuições para o exercício de cargo em comissão, bem 
como cedidos a qualquer título para exercer suas funções em órgãos estranhos a esta Administração 
Pública Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo, o Agente de 
Segurança Escolar que ocupe cargo de chefia em razão da natureza de suas atividades e que estejam 
obrigados a utilizar o Uniforme.
Art. 8º. As peças do Uniforme que estiverem desgastadas, danificadas ou avariadas, 
tornando inviável o seu uso, deverão ser entregues à unidade administrativa de cada 
órgão/entidade, que, após avaliação, promoverá o devido controle e descarte.
Art. 9º. Caberá à Secretaria de Educação e Juventude e ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, este no limite de sua competência, expedir normativos a fim de regulamentar esta Lei.
Art. 10. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária: Unidade: Secretaria de Educação; Ação: Manutenção das Atividades Administrativas
da Secretaria de Educação; Elemento de Despesa: 33.90.19 e Fonte de Recursos 0100.
Art. 11. Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de 
Educação e Juventude.
Art. 12. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias 
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municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos 
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de uma Comissão específica através de Portaria, 
assegurada a participação de um membro da categoria dos Agentes de Segurança Escolar, para gerir 
e fiscalizar os trabalhos e o uso dos fardamentos e equipamentos dos Agentes de Segurança Escolar, 
elaborada e vinculada à Secretaria de Educação e Juventude.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
04 de novembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município